Juridiquês é uma linguagem fictícia inventada pelos doutores da lei, para afastar o conhecimento jurídico ainda mais do povo. Lindo num país de analfabetos, onde o povo não tem acesso a nada, existir mais essa barreira. O intelecto deve ser usado para tornar as ciências de fácil acesso a população, não o contrário. Juridiquês não passa de mais uma forma de segregação, nesse já país tão desigual.
segunda-feira, 19 de janeiro de 2015
terça-feira, 6 de janeiro de 2015
Pra quem ainda acha que polícia palestrar em escola é besteira
Adopt-A-Escola Programa
Parte 1: Trazendo uma mensagem de esperança para os Alunos
01/05/14
Vinte anos atrás, o FBI iniciou um programa para ajudar as crianças a ficar longe das drogas e gangues enquanto aprende valores fundamentais que fazem com que bons cidadãos. Desde que o programa Adopt-A-Escola foi criada em 1994, agentes especiais e outros funcionários do FBI se apresentaram como voluntários milhares de horas para fazer um impacto positivo sobre os jovens de todo o país.
O Adopt-A-Escola Programa identifica escolas em comunidades de onde desfavorecidos crianças podem enfrentar maior exposição a gangues, drogas e criminosos atividade e envia-funcionários da Mesa que haja tutores e monitores.
"Este é um grande programa que pode ter uma profunda influência sobre os jovens", disse o agente especial Paul Geiger, chefe da Unidade de Relações com a Comunidade na sede do FBI em Washington. "Nós ensinamos os alunos que, apesar de todas as dificuldades que podem estar enfrentando agora, se eles trabalham duro e tomar as decisões certas, eles podem realizar qualquer coisa que quiserem com suas vidas."
O Programa Adote uma Escola contém componentes diferentes destinadas a grupos etários específicos. O programa júnior agente especial, por exemplo, é dirigido a de quinta e sexta séries do ensino fundamental. Um programa de orientação destina-se a segunda e quarta série, e os futuros agentes no programa de treinamento é para estudantes do ensino médio, com idades entre 16 e 18 anos dependendo do componente, os funcionários da Mesa pode visitar as escolas, uma vez por semana, durante vários meses, ou a cada duas semanas para um ano letivo inteiro.
Arrecadação de fundos para uma causa digna
Cada um dos escritórios de campo do FBI em todo o país patrocina aulas Citizens Academy para ensinar negócio, cívica, e líderes religiosos sobre o FBI. Após a formatura do programa, sou nenhum participantes optar por participar de uma Associação de Antigos Alunos locais Citizens Academy para servir ainda mais as suas comunidades.
As associações de ex-alunos são grupos sem fins lucrativos que trabalham com o FBI para promover comunidades mais seguras por meio de projetos educacionais e de serviços, tais como o Programa Adote uma Escola. No ano passado, associação de antigos alunos capítulo do escritório de campo de Washington levantou cerca de US $ 200.000 para beneficiar o Programa Adote uma Escola e outros projetos.
"É tudo voluntário por parte dos funcionários do FBI", explicou Geiger, "e não há nenhum custo para o contribuinte porque os fundos necessários para viagens de campo e outros itens são tipicamente levantados através de nossos cidadãos Academy Alumni Associações." (Veja o quadro).
No último ano fiscal de 1 ano-outubro de 2013 a 30 de Setembro, 2014-28 escritórios de campo do FBI tinham programas Adopt-A-Escola Ativa, e mais de 800 estudantes de todo o país se formou a partir de programas Júnior agente especial.
O escritório de campo de Washington, localizado perto da sede do FBI, tem um dos programas de maior e mais antigo-Adopt-A-escola. Este ano, os especialistas de sensibilização da comunidade não estiver administrando o programa para seis escolas diferentes na região, e mais de 300 jovens estão participando.
"Nós temos um currículo com blocos fundamentais de instrução que se integra com o que as crianças estão aprendendo em sala de aula", disse o agente especial William Woodson. "Os alunos também aprendem sobre o que os homens e mulheres do FBI fazer-techs de bombas e equipes da SWAT para colecionadores evidências e investigadores."
"Nós ensinamos os nossos agentes especiais júnior sobre os perigos de gangues e drogas, cerca de cyber-bullying, e como se manter seguro on-line", acrescentou Woodson. "Nós os ensinamos valores essenciais como honestidade, integridade e responsabilidade." Ginástica também é uma parte importante do programa, e antes de se formarem e se tornar júnior agentes especiais, os alunos devem passar por um teste de encaixe.
Durante o ano letivo, os jovens do programa Campo Escritório de Washington são levados em viagens de campo para a Casa Branca, o Capitólio dos EUA, e locais da Guerra Civil nas proximidades. "As viagens são diversão, mas também educacional", explicou Woodson. "Nós não estamos indo para um parque de diversões. Estamos fazendo as coisas que são educacional ".
Ele acrescentou que, para muitos dos alunos, que vêm de contextos sócio-económicos difíceis, as viagens de campo são um privilégio raro. "Mesmo que algumas dessas crianças vivem a apenas alguns quilômetros do centro de Washington, que nunca pôde ver o Capitólio ou a Casa Branca se não fosse por este programa."
Seguinte: A única classe Júnior Agente Especial em San Diego, Califórnia.
fonte:http://www.fbi.gov/news/stories/2015/january/adopt-a-school-program-part-1-bringing-a-message-of-hope-to-students/adopt-a-school-program-part-1-bringing-a-message-of-hope-to-students
sexta-feira, 5 de dezembro de 2014
Holanda quer que presos paguem R$ 50 por dia na prisão
Agência O GloboPor O Globo | Agência O Globo – qui, 4 de dez de 2014
fonte:https://br.noticias.yahoo.com/holanda-quer-presos-paguem-r-50-dia-pris%C3%A3o-133255714.html
Yahoo Notícias - O governo holandês apresentou um projeto que prevê que condenados pela Justiça paguem não só os custos do processo, mas também da investigação e da sua permanência na prisão. O projeto enviado ao Parlamento pelo ministro da Justiça, Ivo Opstelten, obriga ainda os criminosos a custearem os tratamentos de suas vítimas. Prisioneiros teriam que pagar 16 euros, ou R$ 50,43, por dia na cadei
O governo holandês apresentou um projeto que prevê que condenados pela Justiça paguem não só os custos do processo, mas também da investigação e da sua permanência na prisão. O projeto enviado ao Parlamento pelo ministro da Justiça, Ivo Opstelten, obriga ainda os criminosos a custearem os tratamentos de suas vítimas. Prisioneiros teriam que pagar 16 euros, ou R$ 50,43, por dia na cadeia.
"Os culpados que violaram a lei, forçaram o governo a intervir, deveriam contribuir", diz o projeto citado pelo jornal "Dutch News". O pagamento poderia ser feito num período de seis meses. E atrasos seriam admitidos, no caso de pessoas que não possam pagar.
Aos prisioneiros seriam cobrados 16 euros por dia por um prazo máximo de dois anos. Mas aqueles com filhos ainda crianças pagariam menos.
O projeto, no entanto, despertou críticas. Alguns afirmam que a medida dificultará a reinserção do preso na sociedade. Outros acreditam que as dívidas podem levar a novos atos criminosos.
"O prisioneiro médio não tem dinheiro, e não pode pagar o que não tem", disse o porta-voz da Sociedade dos Advogados da Holanda, Bert Fibbe. O governo espera arrecadar 65 milhões de euros com o imposto. "Fazendo isso, a Holanda segue outros países europeus com sistemas semelhantes", disse o ministro, se referindo a Dinamarca e Alemanha.
Opinião: Isso que chamo pagar por seu crime. Sem paternalismo.
Opinião: Isso que chamo pagar por seu crime. Sem paternalismo.
quinta-feira, 20 de novembro de 2014
Drogados e Dominados
Drogados e Dominados
Droga como ferramente de dominação social
(Droga a escravidão do sec. XXI)
Libertar a mente, viajar, fazer a cabeça, dentre outras.
Já parou para se perguntar a quem interessa o uso de drogas?
Muitos jovens acreditam que usar drogas é uma forma de se libertar da sociedade opressora. Será?
A “industria da droga”: o narcotráfico é o segundo item do comércio mundial, só sendo superado pelo tráfico de armamento, atualmente com uma cifra anual superior a US$ 500 bilhões. Sendo mais lucrativa que o comércio internacional de petróleo.
Então a quem interessa o uso de drogas?
Ao pequeno traficante? Ao usuário? Ou a uma grande industria, financiada por grande empresários, e mantida por governantes? Quem tem total interesse que o povo se mantenha alienado, e distante das disputas de poder, tomando a real consciência de seu papel social, de cobrar, exigir, e dirigir a sociedade?
Na Bolívia (país pobre e vizinho do Brasil) os traficantes detêm o controle das principais empresas, e de cada três bolivianos, um lucra com os derivados do narcotráfico.
A coca já representa 75% do PIB boliviano, e de 23% de outras nações. As burguesias nacionais miraram seus investimentos na "economia do crime", dominando os recursos dos Estados e monopolizando um acúmulo de riquezas, que permitiu aos mafiosos colombianos situarem-se no ranking dos multimilionários do mundo.
O consumo de drogas foi universalizado pelo capitalismo, diretamente associado à exclusão social, marginalidade, pobreza e desocupação. O capitalismo oferece crack, cocaína e heroína aos jovens que não pretende empregar.
Então bem vindo ao maravilhoso mundo das drogas!
Coloque esta coleira no pescoço e se torne mais um escravo moderno, atirado a margem da sociedade, excluído das melhores oportunidades, servindo aos interesses de burgueses opressores e governos desonestos, pois, é mais fácil escravizar através da droga uma multidão jovens alienados, e ignorantes de seus direitos, do que oferecer estudo de qualidade, emprego e oportunidades a eles. Pois uma juventude sadia, e consciente de seus direitos é muito mais difícil de ser manipulada.
Então você ainda quer ser escravo?
Por: Fernando Sant'Anna
Baseado em: O comércio de drogas hoje. de Osvaldo Coggiola
quinta-feira, 13 de novembro de 2014
Vergonha Nacional
vote contra esse crime.
Abaixo-Assinado contra o aumento de Salário dos Deputados e Senadores
http://www.peticaopublica.com.br/psign.aspx?pi=BR76161
Deputados e senadores preparam aumento de seus salários
Congresso planeja pegar carona no reajuste dos ministros do Supremo Tribunal Federal e elevar vencimentos de R$ 26,7 mil para R$ 35,9 mil
31/10/2014 | 06h07
Deputados e senadores preparam aumento de seus salários Rodolfo Stuckert/Câmara dos Deputados
Se os salários dos parlamentares forem equiparados aos dos ministros do STF, o impacto nos cofres públicos será de R$ 5,4 milhões
Foto: Rodolfo Stuckert / Câmara dos Deputados
Passadas as eleições, um assunto que mobiliza a opinião pública deve entrar na pauta do Congresso. Pouco antes do recesso, às vésperas do Natal, os parlamentares podem aprovar o aumento salarial para a próxima legislatura. Com isso, a tendência é de que os subsídios sejam iguais aos pleiteados pelos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), no valor de R$ 35,9 mil.
A carona no reajuste do Judiciário – teto do funcionalismo público – impactará os cofres públicos em R$ 5,4 milhões. Hoje, os 513 deputados e 81 senadores recebem R$ 26,7 mil por mês. O valor atual foi estabelecido em dezembro de 2010, após as eleições, situação que deve se repetir neste ano.
Para que possam chegar a essa cifra, os parlamentares precisam primeiro aprovar o aumento do subsídio dos ministros do STF, que atualmente é de R$ 29,4 mil. Na Câmara, já tramita o projeto de lei 7.917/2014, encaminhado pela Corte em agosto, definindo o aumento a partir de janeiro.
Leia todas as últimas notícias de Zero Hora
A proposta do STF será analisada em regime de prioridade por comissões antes de ser votada pelo plenário.
– A igualdade de salários é uma discussão antiga na Câmara. Quando houve o último reajuste, há quatro anos, ficou exatamente igual, só que depois o salário do ministro passou por reajustes. Por isso, há essa diferença de novo entre os salários. Acredito que vá haver pelo menos a recomposição – diz o deputado Marco Maia (PT).
Na opinião de Nelson Marchezan Jr. (PSDB), não seria ético conceder aumento igual ao dos ministros STF para os deputados.
– Pela lei, se quisermos aumentar nosso salário já podemos, porque o teto é R$ 29 mil. Mas, o que os deputados podem fazer 'malandramente' é aprovar o STF para R$ 35,9 mil e já aprovar o seu para R$ 35.9 mil – diz o deputado.
fonte:http://zh.clicrbs.com.br/rs/noticias/noticia/2014/10/deputados-e-senadores-preparam-aumento-de-seus-salarios-4632831.html?utm_source=Redes+Sociais&utm_medium=Hootsuite&utm_campaign=Hootsuite%20)
terça-feira, 23 de setembro de 2014
Pesquisa eleitoral: Um Grande Mal
Infelizmente o Brasil esta longe de ser um país maduro na questão eleitoral, pois é vergonhoso a avalanche de fraudes e absurdos que ocorrem durante as eleições. Onde compra de voto, uso da máquina pública, propagandas fraudulentas, manipulação de mídia, e todo tipo de falcatrua são usadas para enganar o povo. Dentre estas tantas uma que sempre vi com estranheza é a tal "Pesquisa de Opinião Eleitoral". Pesquisa esta que na maioria dos casos acaba tendenciando o eleitorado, pois, brasileiro que é brasileiro não vota em que não tem chances. Já ouvi milhares de vezes pessoas dizendo que gostariam de votar em A, mas como ele não tinha chances de vencer as eleições votaram em B, pois, estava melhor colocado nas pesquisas. Lembro de um amigo que votava sempre em quem estava em 1º nas pesquisas só para poder se gabar que seu candidato venceu. Acho que é hora de se debater que bem traz a tal pesquisa. Não seria muito mais válido e democrático cada um votar em quem quer, tendo chances de ganhar ou não? Lembro de uma eleição para governador do estado do Rio Grande do Sul, onde Rigotto, Yeda Crusius e Olivio Dutra concorriam. Rigotto era o 1º nas pesquisas, Olivio 2º e Yeda terceiro, por Olivio ter grande rejeição, o povo decidiu votar em Yeda para irem para o segundo turno, ela e Rigotto. Resultado Yeda passou Rigotto, e a eleição foi decidida por ela e Olivio. Sendo que Yeda ganhou. Um exemplo grotesco da tal influência da pesquisa eleitoral. Nesta caso especifico se não houvesse a tal pesquisa provavelmente Rigotto ganharia a eleição. É certo que nos últimos anos o Brasil deu saltos gigantescos em democracia, e no processo eleitoral, mas esta na hora de avançar ainda mais, é hora do povo criar consciência politica e discutir o que faz bem ou não ao processo, se o voto deve ser obrigação ou um direito a ser exercido, dentre diversas outras questões que não cabe entrar no mérito aqui. Não sou o dono da verdade, apenas acho que é a hora de abrirmos os olhos e começarmos a pensar sobre a quem serve esta parafernália eleitoreira, se ao povo ou aos políticos. Será que o IBOPE é uma instituição séria, ou apenas um empresa de fachada para servir ao interesses da Rede Globo? Ou será que o Brasil já se esqueceu do “fenômeno Collor”, onde um ilustre desconhecido virou presidente do Brasil, pelo tendenciosismo escancarado da Globo a sua candidatura em detrimento a de Lula. As questões são muitas, e de difícil solução realmente, mas pelo menos eliminando a pesquisa eleitoral, retiraríamos um dos tantos cabresto que nós povo brasileiro carregamos no pescoço.
autor: FSantana
imagame do blog: acertodecontas.blog.br
sexta-feira, 17 de janeiro de 2014
Leis no Brasil são feitas para bandido
Depois de ler a matéria abaixo, fica cada dia mais forte minha convicção que as leis no Brasil são feitas para bandido. Até parece que uma prisão é feita por sorteio ou por mero acaso, e que qualquer pai de família brasileiro, pode simplesmente estar sentado no sofá de sua casa, e a malvada da Polícia vai entrar arrebentando sua porta, e levá-lo preso, humilhando-o perante toda a vizinhança, sem mais nem menos.
Mais essa em um país com a criminalidade cada dia maior e mais violenta, querem cercear ao policial o uso de uma das poucas ferramentas que possui para garantir sua integridade física.
Parece que nossos nobres parlamentares não conseguem tirar da cabeça as cenas dos seus colegas políticos sendo levados algemados, perante as câmeras (será que estão arbitrando em causa própria?), mas parecem esquecer dos inúmeros policiais feridos e mortos durante a cotidiana tarefa de cumprir mandados de prisão e prisões em flagrante.
Prisão é coisa séria sim, que deve ser muito bem embasada pela autoridade policial, para que não reste duvidas ao juiz, que é medida necessária, caso contrário nenhum meritissimo homologa prisão, ainda mais em um pais extremamente legalista como o nosso.
Aos bandidos tudo, a polícia nada.
Quem sabe a próxima medida será tirar também o colete balístico dos policiais, afinal nós somos os caras maus, os bonzinhos e coitadinhos estão todos guardados injustamente no presídio.
Enquanto isso todos os dias continuam morrendo policiais, dando sua vida para proteger o cidadão. Povo este que agora só quer saber de Big Brother e que venha logo o carnaval!
Autor: FSant'Anna
14/01/2014
Uso de algemas passará pela deliberação da CDH
O emprego de algemas em todo o território nacional poderá ser regulamentado mediante projeto que a Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) vota este ano no Senado. Do ex-senador Demóstenes Torres (GO), o projeto (PLS 185/2004) será decidido na forma de substitutivo que tem parecer favorável do relator, senador Magno Malta (PR-ES).
Quando apresentou o projeto, em 2004, Demóstenes Torres alegou que a iniciativa vinha suprir uma lacuna no ordenamento jurídico nacional, em razão da omissão do Poder Executivo em regulamentar a matéria. Ele dizia que se via com frequência os direitos fundamentais dos presos serem afrontados, principalmente quando, sob o foco da mídia, sem necessidade concreta, as algemas eram usadas como meio de propaganda policial ou política, expondo o indivíduo à curiosidade popular.
Em 2008, a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado aprovou emenda substitutiva a esse projeto, alterando o texto para distinguir situações de flagrante delito, transporte, condução, transferência e relocação de presos. Na ocasião, a matéria foi adequada à Súmula Vinculante 11 do Supremo Tribunal Federal (STF), segundo a qual “só é lícito o uso de algemas em caso de resistência e de fundado receio de fuga ou de perigo à integridade física própria ou alheia, por parte do preso ou de terceiros”.
No parecer que defende junto à CAS, Magno Malta diz que “nada justifica o uso de algemas quando a medida se revela desnecessária, tola e midiática”. Em sua opinião, as algemas tornaram-se regra, quando deveriam ser exceção, e passaram a representar uma espécie de ritual degradante da prisão.
“Os presos são expostos, como troféus, ao julgamento do público. A medida deixa de ser um expediente de segurança para tornar-se um ato de humilhação. Com efeito, a proposição trata de disciplinar o emprego das algemas, estabelecendo normas gerais que compatibilizam a aplicação dessa medida com os direitos fundamentais do preso, pugnando pelo uso racional dos meios e instrumentos de constrição da liberdade”, diz ainda o relator.
Se aprovado, o projeto ainda vai à deliberação da Câmara.
Fonte: Portal de Notícias da Agência Senado
quarta-feira, 23 de outubro de 2013
É mais fácil ensinar a não sujar, que tentar limpar depois
Acredito que a atual ideologia sobre polícia vigente no Brasil, ainda é uma visão bastante militarista, onde se da muita enfase a prisões, operações, e um combate duro a violência, muito incentivada ao clamor da mídia por prisões espetaculares, tiroteios e perseguições, e quase não dando nenhuma enfase a ações de cunho preventivo, informativo ou social realizado pela policia.. Mas realmente acredito que é muito mais lógico “ensinar a não sujar, que deixar como esta e limpar depois”. Nossa polícia tem agido quase que exclusivamente para combater o crime, e não para prevenir que ele ocorra. Mas também acho que aos poucos, esta visão esta mudando, onde vemos projetos e ações exporádicas, no sentido de aproximação da policia com a população, informação e prevenção. Mas estes projetos, e formulas não nascem prontas, e não podem ser impostas de gabinete, tem sim que ser estudadas para cada caso, cada comunidade e situação, numa construção conjunta, e não com uma lei qualquer, ou programa governamental que padronize ações de prevenção, ou por exemplo, impor uma policia comunitária em todo pais, pois, cada região tem suas peculiaridades próprias. Mas principalmente e se realmente se quer uma policia dita comunitária, voltada para o cidadão, e participativa, muito tem que ser trabalhado, para a mudança de mentalidade dos próprios policiais, que em grande parte, ainda acreditam que violência se combate com violência. Sou favorável sim a uma lei dura e justa, mas não a uma guerra civil, onde o policial sai na rua para matar ou morrer. Pois como muito bem disse superintendente da Polícia Civil de Sergipe, delegada Katarina Feitoza, policial é, acima de tudo, cidadão e como tal deve ser o vetor de boas ações, principalmente para atender aos menos favorecidos. Autor: FSant'Anna.2013
quinta-feira, 22 de agosto de 2013
Mediação Comunitária de Conflitos
Definida como sendo: “O exercício real da cidadania mediante a busca da paz social. Como forma preventiva de conflitos, promove ambientes propícios à colaboração entre as partes. Com intuito de possibilitar que as relações continuadas perdurem de forma positiva, criando vínculos (DANIEL, A. et al. http://www.ua.pt/incubadora). Quanto a sua aplicabilidade no âmbito de segurança pública, acredito ser total, tomando-se como base os exemplos positivos dos estados de Minas Gerais e São Paulo principalmente, onde a polícia civil, já realiza a mediação de conflitos dentro da delegacia de polícia nos casos de crimes de menor potencial ofensivo, atitude esta que ao meu ver deveria ser expandida para todos os estados de nossos país, principalmente no sentido de oportunizar a população, a solução de conflitos por meio de diálogo franco e pacífico, contando com a figura do mediador (facilitador), terceiro imparcial que facilita a comunicação entre as partes, resolvendo o litígio de uma forma mais célere e prática; diminuindo o nº de procedimentos enviados a justiça, evitando assim sobrecarregar o sistema judiciário com processos que poderiam ser resolvidos com um simples dialogo entre os envolvidos, na delegacia de polícia. Acredito que a implementação desta pratica, pode atender uma grande parcela da população, que atualmente não encontra assistência junto aos órgãos de segurança pública, que não lhe oferecem um “remédio” para suas demandas. Posto que, muitas vezes ao chegar na delegacia de polícia, a vítima espera que seu problema seja resolvido neste órgão, e acaba desistindo da representação em muitos casos, ao saber que terá que se deslocar ao Foro, para um audiência no Juízo Especial Criminal, fato este que se deve em grande parte população que busca o atendimento, ser de baixa escolaridade e renda, sem meio de transporte próprio, que veem como sendo muito desgastante e oneroso o processo criminal, principalmente em cidades pequenas que não sede de comarca judicial. Saindo assim insatisfeitas com o serviço prestado pela delegacia, sem ter seu litígio resolvido, e com a sensação de desamparo por parte da justiça. Sendo que em outra parcela dos casos o cidadão deixa de efetuar o registro de ocorrência, não procurando a delegacia de polícia por acreditar que sua demanda não será atendida. Situação esta confirmada pelo levantamento realizado pelo Ipea (Instituto de Pesquisa Econômica e Aplicada) com pessoas que consideram ter sofrido lesão em algum direito durante o ano de 2009, onde foi constatado que cerca de 63% desses indivíduos não recorreram ao Judiciário, nem a outro órgão ou ator relacionado à Justiça, como defensoria pública, advocacia, polícia ou ministério público para solucionar o problema. Circunstancias estas que também geram uma sensação de impotência, por parte dos policiais, que cientes das dificuldades da população, e dos problemas das vítimas, acabam de mãos amarradas, sem poder oferecer uma solução mais simples, que venha atender seus anseios. Na busca desse dito “remédio jurídico” (mesmo que sendo uma acordo extrajudicial) para as demandas locais, intencionando prestar um melhor serviço à comunidade, assim como atingir um maior índice de resolutividade de conflitos entre os cidadãos, evitando assim que pequenas desavenças ensejem outros delitos mais graves de motivação fútil, que a mediação de conflitos tem total aplicabilidade dentro dos órgãos de segurança pública, mais especificamente, dentro da polícia civil, em seu papel de polícia judiciária. Gostaria de acrescentar ainda que atualmente a terminologia, adotada pela ENAM (Escola Nacional de Mediação de Conflitos do Ministério da Justiça), seria “RESOLUÇÃO APROPRIADA DE DISPUTAS”, compreendida na sigla RADs. Fundamentada em diversos métodos flexíveis, para solução de disputas, onde dentre deste se procura a mais apropriada para cada situação.
terça-feira, 25 de junho de 2013
Planalto criará pacote punindo empresas corruptoras
Opinião: Parece que a classe política quer fingir que muda para não mudar nada. Multar empresas, ok. Mas e para quem realmente é o foco das manifestações, cadê as punições? Acredito não adiantar espantar as moscas, se a “M” continua a mesma. É hora de dar nome aos bois. Para isso 3 medidas seriam extremamente interessantes:
1. Exigir a renuncia de no mínimo 10 mensaleiros, e outras tantas figuras infames de nossa política. Que adianta promessas de mudança se a mesma máfia continua no poder? E visando evitar perseguições políticas, 1 senador e 1 deputado, de cada um dos 5 maiores partidos, já seria um bom começo.
2. Tornar pública a pasta funcional de nossos políticos, para o povo ter acesso a conduta de seu eleito, assim como saber quais os projetos proposto pelo mesmo, freqüência nas votações da câmara ou do senado, além de quais processos esta respondendo.
3. Por fim, sobre a tão falada transparência, não basta dar acesso aos dados, é preciso que a linguagem desta informação seja acessível ao povo, com uma interface fácil e linguagem clara, como um site onde constassem todos os senadores e deputados, e fosse possível acessar o desempenho de cada um.
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Matéria:
24/06/2013
Medida anticorrupção do governo inclui a edição de dois decretos
Depois de reabilitar "faxinados" e acomodar na Esplanada partidos que foram protagonistas de escândalos, o Planalto planeja um atalho para se sintonizar com a "voz da ruas", que cobrou mais rigor em relação à corrupção. Com a chancela da presidente Dilma Rousseff, a ideia é deslanchar um pacote de decretos na área da transparência e mobilizar o Congresso para aprovar o projeto de lei 6.826, que prevê multas pesadas contra empresas corruptoras.
O projeto prevê a taxação de até 20% do faturamento bruto de companhias privadas que subornarem agentes públicos, fraudarem licitações ou dificultarem investigações de agências reguladoras e do Banco Central. Além disso, o projeto prevê a criação do Cadastro Nacional de Empresas Punidas (CNEP), com a relação de companhias multadas e o tipo de sanção.
A ideia que circula no Planalto é dar urgência à aprovação do projeto, que serviria para afastar do governo federal a imagem da leniência com a corrupção, levantada por manifestantes nos últimos dias.
O pacote anticorrupção do governo, que não mexe no loteamento político dos órgãos, inclui a edição de dois decretos. O primeiro deve ser publicado nas próximas semanas e regulamenta a lei que prevê punições a integrantes do alto escalão do Executivo envolvidos em conflitos de interesse. O texto trata das situações geradas pelo confronto entre interesses públicos e aumenta a chamada "quarentena" no serviço público.
Também está pronto no Planalto o "Decreto Ficha Limpa" na gestão pública. O texto já foi concluído, após longas discussões no governo, e está na Casa Civil aguardando uma posição da presidente. A norma cria critérios para a nomeação de funcionários em cargos de confiança.
Imagem
Nos bastidores, o governo admite que parte da popularidade de Dilma obtida em 2011, quando a presidente demitiu seis ministros após denúncias, foram parcialmente neutralizados em 2012, com o julgamento do mensalão. O processo fez reacender a ligação entre o governo e os petistas envolvidos no caso.
Além disso, com o acirramento da disputa eleitoral, o Planalto passou a reabilitar partidos afastados na "faxina", como o PDT de Carlos Lupi e o PR de Alfredo Nascimento. Também foi contemplado o PTB de Roberto Jefferson, delator do mensalão e condenado no processo.
Em seu pronunciamento à nação, na noite de sexta-feira (21), a presidente Dilma Rousseff citou o termo "corrupção" quatro vezes. "Precisamos muito, mas muito mesmo, de formas mais eficazes de combate à corrupção", disse Dilma, para quem "a melhor forma de combater a corrupção é com transparência e rigor".
De acordo com pesquisa CNT/Ibope divulgada no sábado (22), os políticos e a corrupção receberam, respectivamente, 47% e 32% das menções dos entrevistados em 79 municípios como principal razão para os protestos dos últimos dias.
O projeto que multa as empresas corruptoras foi enviado pelo próprio governo ao Congresso no início de 2010, mas nunca esteve no topo da agenda de prioridades legislativas do Planalto. Ainda assim, o projeto foi aprovado pela Câmara em 12 de junho, e agora está no Senado.
Fonte: AE-http://www.radioguaiba.com.br/Noticias/?Noticia=501196
terça-feira, 11 de junho de 2013
O Cidadão, a tecnologia e a violência
Autor: Capitao Tadeu Fernandes
No Brasil ninguém suporta mais tanta violência. Não existe um só cidadão que não reclame.
Das diversas formas de violência, nos preocupa mais os homicídios. Nos roubos, assaltos, muitas vezes o assaltante não se conforma só em arrancar à força os pertences da vítima. A vida da vítima sempre está em perigo. Sempre assistimos cenas de assassinatos a troco de nada em assaltos.
A disputa por “mercado” entre traficantes de drogas resulta em muitos homicídios sem contar com os usuários assassinados por dívidas com os traficantes.
No trânsito, motoristas embriagados matam milhares de pessoas inocentes. O fazem ao invadir sinal vermelho, ao abusarem do excesso de velocidade, etc.
Em comum, interligando esses assassinatos, temos o veículo automotor, que confere eficácia a essas práticas delituosas, seja transportando os criminosos, vítimas, drogas e armas ou tendo o veículo como instrumento do assassinato como nos casos de atropelamento.
As pessoas, com toda a razão, reclamam, criticam e protestam contra a ineficiência das polícias.
Realmente as polícias são dez: desestruturadas, desmotivadas, desmobilizadas, destreinadas, desaparelhadas, desmuniciadas, desarmentadas, desrespeitadas e desprestigiadas.
Por tudo isso, as polícias são sim ineficientes. Quando somamos com a ineficiência da Justiça, do Sistema Penitenciário, da baixa qualidade do ensino, o problema se agrava.
Por isso tem que protestar mesmo. Cidadania é isso: exigir respeito aos nossos direitos.
Mas, cidadania tem outra face: o cumprimento dos deveres.
Direitos e deveres são irmãos gêmeos. Não existe direito sem dever e nem dever sem direito.
Muitos dos que reclamam seus direitos, com razão, perdem a razão quando não cumprem com seus deveres e alimentam a violência, mesmo que sem querer.
Na internet, por exemplo, faz sucesso o aplicativo WAZE, que dentre várias informações aos condutores, divulga a localização exata de policiais, radares e blitzem.
O WAZE funciona muito fácil: um condutor que avista um policial, radar ou uma blitz, avisa pelo próprio celular aos demais usuários do aplicativo.
Para uns, essa delação pode parecer espírito de solidariedade, de companheirismo, de preocupação com os outros, mas não é bem assim.
As blitzem são instrumentos eficientes de prevenção criminal, quando nas abordagens aleatórias, muitos criminosos são identificados e presos.
Assim quando um cidadão que se acha “do bem”, informa de uma forma geral, motoristas bêbados, traficantes, assaltantes e assassinos, também são avisados sobre a localização das blitzem e se desviam.
Dá para imaginar motoristas bêbados, assaltantes, assassinos e traficantes sendo ajudados por motoristas comuns, com informações dessa natureza?
O engraçado para não dizer trágico, é que quando um bêbado desvia de uma blitz e mata alguém mais adiante ou um assaltante ao receber essa “generosa” informação consegue driblar a polícia e continua ameaçando as pessoas, esse mesmo informante do WAZE coloca a culpa nos políticos, na polícia e no governo.
É fácil achar que só os outros são culpados.
quarta-feira, 5 de junho de 2013
Insegurança pública e incentivos perversos
POR ANTONIO JORGE FERREIRA MELO – 23 DE MAIO DE 2013
Quando o assunto é segurança pública, há uma pergunta que, de forma recorrente, teima em nos confrontar: o que é mais eficiente em termos da relação custo/benefício, a prevenção ou a repressão da criminalidade?
Em busca de respostas para essa e outras questões, percebe-se que há intensas controvérsias entre os diversos especialistas internacionais quanto aos reais efeitos que variáveis como o policiamento ostensivo, a investigação policial, a severidade das penalidades atribuídas aos delinquentes e o nível de aprisionamento, efetivamente, possuem sobre a complexa equação que resulta na nossa crescente e preocupante insegurança pública.
Não é sem sentido que Lawrence Sherman, desde 1996, nos alerta que as ações policiais que, efetivamente, impactam os índices de criminalidade são aquelas que se processam mediante a intensificação do patrulhamento policial direcionado, combinado com uma proativa atuação investigativa voltada para a prisão de criminosos reincidentes.
Nessa lógica, não vejo muito sentido na dificuldade que os nossos governantes ainda tem em compreender que o sistema de justiça criminal constitui um network organizacional fundado na necessária e imprescindível articulação de subsistemas dotados de singularidades e autonomia institucional.
A despeito das diferenças, é possível identificar um aspecto comum nos diversos desenhos institucionais do nosso sistema de justiça criminal, qual seja, a manifestação de algum grau de desarticulação em sua dinâmica operacional que compromete o necessário equilíbrio que deve haver nas relações interorganizacionais sistêmicas.
Não é necessário ser um especialista, para perceber que o nosso sistema de justiça criminal e, particularmente, o seu subsistema segurança pública, é melhor descrito como uma arena de conflitos onde a tônica maior é a disjunção crônica entre regras legais e a implementação prática pelas polícias, tribunais e estabelecimentos prisionais.
Quando o assunto é política pública de segurança neste país, não há mais como adiar a necessária, imprescindível e definitiva discussão a respeito dos seus principais focos de conflitos e disputas organizacionais que são: a dualidade do sistema policial, rompendo o ciclo completo da atividade de polícia e a esdrúxula e anacrônica combinação do modelo inquisitorial com o modelo acusatorial que ainda perdura no nosso processo penal.
A gestão de uma política pública de segurança pública envolve, necessariamente, a conexão entre as organizações policiais e as outras instituições do sistema de justiça criminal. Assim, o grau de articulação entre os componentes do sistema é fundamental para os resultados a serem alcançados, pois se referem à competência do sistema para prevenir e reprimir os delitos, vigiando para que estes não corram e/ou registrando-os, investigando-os, determinando os culpados, apresentando a denúncia, proferindo as sentenças, garantindo o integral cumprimento das penas e a reintegração dos apenados à sociedade.
Para fazer frente aos atuais desafios que lhe são opostos pela violência e pela criminalidade e seus graves efeitos na nossa insegurança pública, urge que o Estado brasileiro repense as atuais configurações do sistema de justiça criminal e das organizações policiais, em particular, propiciando-lhes, em lugar dos atuais incentivos perversos ao desequilíbrio e desarticulação das suas relações institucionais, os necessários suportes para uma maior integração e efetividade das suas ações.
fonte:http://aqueimaroupa.com.br/2013/05/23/inseguranca-publica-e-incentivos-perversos/
sexta-feira, 31 de maio de 2013
O risco-mudança nas polícias
Autor: Danillo Ferreira
É preciso reconhecer que parte dos dilemas a se enfrentar no campo da segurança pública estão situados nas polícias. Não obstante serem as polícias apenas um dos vários personagens na trama da segurança, seu papel é central na mudança do contexto, que no Brasil tem trazido implicações diretas, principalmente, na mortandade de jovens. Enfrentar os entraves no interior das polícias exige coragem, rupturas, fortalecimento do novo.
Desde quando se percebeu que as polícias são mais que meras executoras das ordens do poder, em detrimento dos interesses sociais, e desde quando se percebeu que entre os interesses sociais está o policiamento eficaz e eficiente, mesmo que todos os demais fatores (sociais) estejam dando certo, a pergunta restante é a seguinte: qual o modelo de polícia (e de policial) adequado ao problema brasileiro da insegurança pública?
Desta reflexão decorrem inúmeras outras, todas elas já admitindo, como a pergunta acima admite, que existem sérios entraves a se resolver no âmbito das polícias. Questões culturais, estruturais, jurídicas, administrativas etc. As polícias brasileiras não têm cumprido, em virtude destes problemas, o que delas se espera: a despeito dos esforços e dedicação de dezenas de milhares de profissionais, que sozinhos não conseguirão mudar o panorama, e coletivamente não têm conseguido.
Naturalmente, os esforços não devem cessar, aliás, é por causa deles que ainda se pensa em evolução. Entretanto, continuaremos a enxugar gelo enquanto não extinguirmos certas estruturas que permitem ou incentivam desmandos ou omissão – e o incentivo ao negativo é, também, a ignorância ao positivo. Além disso, é preciso potencializar a mudança de paradigma, fortalecendo as tentativas de reforma, mesmo as pequenas e pontuais.
Aqui cabe atentar para o contexto de formação dos policiais, a educação, instituição já admitida pelos países mais avançados como fator sem o qual é impossível evoluir em qualquer área. As polícias, ao sugerir uma nova perspectiva de profissional, devem financiar (educacionalmente) a mudança, dando-lhes elementos intelectuais e psicológicos necessários à manutenção e propagação do seu protagonismo, em meio à tentação da inércia, que, como já afirmamos, é origem das distorções no sistema de segurança pública.
Não pode ser, ou parecer ser, um custo individual a tentativa de transformação de um equívoco corporativo. Se não for possível diminuir ou extinguir este risco-mudança, a conclusão a que chegamos é que as corporações policiais tendem a fenecer envoltas em seu próprio continuísmo, dando lugar a algo que lhe substitua no cumprimento do seu dever – que é essencial a toda sociedade que mereça ter esta denominação.
Autor: Danillo Ferreira - Tenente da Polícia Militar da Bahia, associado ao Fórum Brasileiro de Segurança Pública e graduando em Filosofia pela UEFS-BA. | Contato: abordagempolicial@gmail.com .
fonte:http://abordagempolicial.com/2011/08/o-risco-mudanca-nas-policias/
Mudança nas polícias: entre o corporativismo e os fins sociais
sex, 31 mai 2013
Autor: Danillo Ferreira
Há dois elementos difíceis de se integrar quando o tema é mudança institucional nas polícias: o interesse corporativista, que visa dar aos integrantes da instituição o máximo de privilégios, poderes e benefícios, e o interesse social, que visa fazer com que o serviço policial seja o máximo possível de acordo com o que se espera que sejam os objetivos da instituição junto ao público, os cidadãos. Vivemos esta tensão cotidianamente, seja quando lidamos com críticas à atuação policial, seja quando nos propomos a reivindicar garantias.
fonte:http://abordagempolicial.com/
Autor: Danillo Ferreira
Há dois elementos difíceis de se integrar quando o tema é mudança institucional nas polícias: o interesse corporativista, que visa dar aos integrantes da instituição o máximo de privilégios, poderes e benefícios, e o interesse social, que visa fazer com que o serviço policial seja o máximo possível de acordo com o que se espera que sejam os objetivos da instituição junto ao público, os cidadãos. Vivemos esta tensão cotidianamente, seja quando lidamos com críticas à atuação policial, seja quando nos propomos a reivindicar garantias.
Existem pontos pacíficos sobre o que é “melhor” para as instituições policiais e para seus integrantes. Por exemplo, um salário digno em conformidade com a atividade perigosa e desgastante que exercemos – talvez apenas os grupos políticos de ocasião resistam a esta obviedade, sob a argumentação da falta de recursos (prioridade?). Outra: equipamentos em boas condições, tecnologicamente alinhados com os desafios que as tropas enfrentam nas ruas. Quem questionará isto? Quem não consegue entender que este é um aspecto claramente útil para a melhora do homem policial e do serviço que ele presta?
Mas o cidadão, muitas vezes, questiona sobre a relação de certas medidas com o avanço das polícias no sentido do aperfeiçoamento dos seus serviços. Há propostas de mudanças e mudanças que não se convertem em “lucro” público, não geram mais eficiência ou eficácia policial, mas somente a elitização da categoria policial. Medidas assim são corporativistas no pior sentido do termo, e se assemelham ao que tanto é debochado e criticado nas classes político-partidárias – quem nunca considerou absurdo todo o “luxo” concedido aos integrantes do Congresso Nacional brasileiro, por exemplo? Justo estranhamento.
Em compensação, podemos perceber que, não raro, direitos dos trabalhadores da segurança pública são vilipendiados com a justificativa de garantir o cumprimento da sua missão profissional: carga horária excessiva, exposição a riscos desnecessários, utilização de equipamento precário etc. Tudo isso, quando colocado em questão, recebe a interpretação de “sacrifício em prol da sociedade”, “heroísmo” e papos afins. Papos furados, diga-se.
É preciso evitar os extremos, reconhecer o papel público das instituições policiais ao tempo em que se reconhece a imprescindibilidade da dignidade de seus profissionais para que este mesmo papel seja cumprido. Sem esquecer que dignidade difere-se de privilegiação, pois todo privilégio pressupõe a carência de um outro setor, neste caso, o cidadão “cliente” do serviço de segurança pública.
fonte:http://abordagempolicial.com/
terça-feira, 28 de maio de 2013
"Estupro em criança"
28/05/2013
Autor: Paulo Sant'Ana. paulo.santana@zerohora.com.br
Pois me veio parar nas mãos uma história escabrosa que acabou revelando uma confusão no atendimento policial.
Quem me contou foi o leitor Josue Menezes (josuemenezes@pop.com.br), que é casado com uma mulher que é sobrinha de um personagem central da história, a mãe de uma menina abusada sexualmente por um adulto.
***
A narrativa é cheia de enganos e omissões, mas, no que se refere à confusão policial que se estabeleceu, é elucidativa.
Pois bem, uma senhora é casada pela segunda vez com um homem de 25 anos e mora com uma filha menor, de sete anos de idade, fruto do primeiro casamento.
Essa senhora, moradora do Partenon, aqui na Capital, acordou-se alta hora da noite e viu que seu marido não estava na cama. Foi até o quarto da filha de sete anos de idade e seu marido estava completamente nu em cima da criança, na cama.
Isso se deu no último dia 21 deste mês de maio.
A senhora, indignada, foi até a cozinha e trouxe uma faca pontiaguda e tentou matar o marido, que fugiu às pressas, vestindo-se durante a fuga.
Narrativa espetacular e um flagrante macabro do nosso cotidiano.
***
Então, a senhora pegou a filha e levou-a até a 15ª Delegacia de Polícia, o órgão policial mais próximo de sua casa.
Na delegacia, o narrador conta que um delegado atendeu aos queixosos muito mal. Não deveria ser delegado, mas as partes, quando são atendidas numa delegacia, creem que é sempre por um delegado.
Pois bem, o policial disse que não era lá o órgão competente, mas a senhora argumentou que não queria saber qual era o órgão competente, a delegacia era a mais próxima da sua casa e ela queria o registro da ocorrência.
Diante da reação absolutamente adequada da queixosa, o policial registrou a ocorrência e encaminhou a senhora e sua filha abusada para o Departamento Médico Legal.
Notem só como as vítimas sofrem tanto pelos atentados quanto pelo trâmite policial que se segue.
No DML, foi informada a mãe da vítima, nessa altura com a filhinha a tiracolo no seu calvário noturno, que lá não podia ser atendida e examinada sua filha porque não havia naquele instante uma psicóloga para o atendimento.
Exame de conjunção carnal nem notícia, não havia psicóloga.
***
Então, a mãe e a menina foram encaminhadas ao Hospital Presidente Vargas, que ao que parece mantém um convênio com a Polícia Civil para atender casos de abusos sexuais sobre menores.
Só que no hospital foi dito à senhora que o atendimento desses casos só pode ser feito pelo dia.
A menina mais uma vez restou não atendida.
***
Eu estou fazendo aqui um apelo ao chefe da Polícia Civil e ao secretário da Segurança Pública: pelo amor de Deus, resolvam para sempre esta confusão burocrática.
Ninguém sabe o órgão que atende, ninguém atende e as vítimas passam a ser vítimas pela segunda vez, da desorganização policial.
Ora, órgão policial não tem psicóloga. Ora, hospital que exerce erradamente tarefa policial não atende durante a noite. Uma mixórdia.
E as vítimas? E a população? Onde ficam?
Resolvam essa vergonhosa confusão e vazio injustificáveis.
Minha Opinião: Em certa parte até concordo com a indignação do Paulo Sant'Ana, dizendo que é uma mixórdia, e o atendimento as vítimas não é o adequado, porém a polícia civil do estado do Rio Grande do Sul é um órgão a Departamento Médico Legal, secretaria municipal de saúde Porto Alegre, ou do estado são outros. Reclamar do atendimento prestado na delegacia ok. É justo, quando cabível. Mas infelizmente a polícia civil é dependente de serviços e boa vontade de outros órgão, pois, a realização do exame de conjunção carnal, é uma tarefa única exclusiva de um médico, cargo este que não faz parte do quadro da polícia civil, não há como a polícia obrigar o médico a atender a menor (infelizmente). O melhor que a polícia poderia ter feito neste caso, seria colocar as vítimas em uma viatura, e levá-las aos órgãos de saúde para atendimento, mas lá, vai da boa vontade e estrutura do órgão de saúde, se este não possuir psicologo ou médico, a polícia fica de mãos atadas. O atendimento não é bom. ok. A estrutura é demasiadamente burocrática e ineficiente. ok. Mas jogar toda a conta nas costas da PC é no minimo injusto, e parece-me muito estranho o jornalista mais popular do estado estar tão mal informado, quanto as atribuições da polícia. Quanto a PC ter psicólogos em seu quadro, realmente seria ótimo. Quanto ao resto deve-se ao sucateamento do estado, que não consegue investir em uma estrutura digna, para o atendimento das vítimas, pois, o ideal seria a PC ter pessoal, viaturas e gasolina suficiente para transladar estas vítimas até os hospitais, e dar toda assistência possível, e não relega-las a própria sorte como é feito hoje em dia, mas como fazer isso, quando nos plantões existem um ou dois policiais para atender dezenas de ocorrências das mais diversas nas madrugadas. Criticar a polícia é fácil, difícil é ser polícia.
sexta-feira, 24 de maio de 2013
A atividade do profissional de segurança pública
Acredito que não há meio de dissociar a atividade profissional de nossa vida pessoal, pois, ser policial é uma escolha de vida, onde todas as pessoas que nos conhecem nos verão sempre como um representante da lei, cobrando este comportamento, esperando sempre que sejamos um exemplo de conduta. Além do que as exigências do trabalho, principalmente no desempenho da atividade policial, acabam tendo consequências em nosso dia a dia, como por exemplo a participação de operações e “reforços”, o que pode nos tirar do convívio da família por um certo período, normalmente acarretando estresse e preocupação em nossa esposa, filhos e etc. Além do que dependendo da missão, ou ocorrência isto irá alterar nosso estado emocional, quando o fato envolve conflito, morte, violência sexual, etc. Mesmo estando acostumado com isto, é impossível não ter o estado mental afetado ao se deparar com uma situação violenta, o que pode modificar nosso comportamento em casa, para isto acredito que seja sempre fundamental o apoio da família, entendendo muitas vezes nossas ausências, e apoiando e confortando o policial, para que nos momentos de “fraqueza” e duvida, possa se fortalecer e continuar lutando pelo bem e pela manutenção da justiça.
Por: FSantanna
quinta-feira, 23 de maio de 2013
Vítima de violência doméstica poderá receber bolsa
Forum Brasileiro de Segurança Publica - São Paulo(SP) - 19/12/2012
Senado aprovou ajuda de R$ 622 mensais, a ser concedida por até um ano, para mulheres agredidas que se separarem dos agressores.
Mulheres vítimas de violência doméstica e separadas de seus agressores poderão receber auxílio financeiro e treinamento profissional. Projeto de lei aprovado ontem em caráter terminativo na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado Federal cria o Fundo Nacional de Amparo a Mulheres Agredidas (FNAMA).
O texto ainda precisa ser analisado em comissões da Câmara, votado em plenário e, por fim, sancionado pela presidente Dilma Rousseff. Se o projeto for aprovado, mulheres agredidas poderão receber benefício mensal de, no mínimo, R$ 622 pelo período de até um ano. O treinamento profissional tentará viabilizar a recolocação das vítimas no mercado de trabalho.
"A proposta vai significar não somente uma libertação econômica como também uma oportunidade para a reconstrução de suas vidas", disse a senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM)relatora do projeto.
Além de doações de pessoas físicas e jurídicas e contribuições governamentais e de organizações internacionais, o fundo terá 10% da arrecadação anual com base em multas penais.
Caberá à Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres estabelecer os critérios a serem adotados para selecionar as mulheres que poderão receber o benefício. A pasta informa que a matéria é de interesse do governo, mas vai aguardar a avaliação da Câmara para se manifestar sobre como procederá a escolha.
O acompanhamento dos casos de agressão é feito pelo Ligue 180 (Central de Atendimento à Mulher). Entre janeiro e junho, 388.953 mulheres foram atendidas - média de 64.825 por mês.
Integrante da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) da Violência Contra as Mulheres, a senadora Ana Rita (PT-ES) elogiou a aprovação do fundo. "(O projeto) fortalece o enfrentamento à violência contra mulheres, que vem ao encontro das demandas que a sociedade tem colocado no sentido de direcionar mais recursos para que as mulheres possam conquistar de fato uma vida sem violência."
Deficiências. O relatório final da CPMI, com detalhes dos problemas encontrados nos 17 Estados visitados, será apresentado até março de 2013. Ana Rita citou a precariedade de espaços que atendem mulheres em situação de risco, como delegacias especializadas e prédios dos Institutos Médicos-Legais (IML), abrigos ou centros de referência. "Os mecanismos estão sucateados", disse Ana Rita.
Fonte: O Estado de S. Paulo
Opinião: Tal bolsa, seria um incentivo para aqueles casos em que a mulher, é dependente financeiramente do companheiro, sendo bem comum a mulher ter 2, 3, 5, filhos, e não conseguir obter o próprio sustento. É uma inciativa interessante, para ajudar a quebrar esta dependência da mulher ao companheiro. Mas acho importante ressaltar que é uma medida imediatista e paliativa, pois, o Brasil esta indo por um caminho perigoso, se tornando o pais das Bolsas (Bolsa família, bolsa escola, bolsa crack, bolsa isso, bolsa aquilo). Pode ocorrer em muitos casos, que pessoas mal intencionadas, já visando uma nova relação, registrem comunicação de ocorrência, para “se livrar” do marido, colocando outro no lugar e ainda ganhar dinheiro com isso, e não regularizando esta outra união acabariam se beneficiando injustamente da bolsa. Acho que é tempo de repensar as tais bolsas, o que esta acontecendo é a banalização das bolas, sem critério. O governo deveria criar critério mais rigorosos para a distribuição destes benefícios, vide o recente episódio do bolsa família no Nordeste. Muitos estão deixando de procurar emprego para não deixar de receber bolsa família, além de em muitos casos alunos com péssimo desempenho escolar, permanecem na escola até completarem 18 anos, somente para não perde dita bolsa.
Muito mais eficaz seria um forte investimento em ações focadas no planejamento familiar.
quinta-feira, 16 de maio de 2013
Madames de NY contratam deficientes para os filhos furarem filas na Disneyland
..Por Charles Nisz
Fonte: www.yahoo.com.br
Segundo esta matéria, publicada no jornal norte-americano New York Post, elas pagam aos deficientes cerca de US$ 130 por hora (cerca de R$ 260) ou então US$ 1040 (cerca de R$ 2100) por uma jornada de oito horas como acompanhante de uma família rica.
Fonte: www.yahoo.com.br
Algumas madames de Nova York acharam uma maneira nada nobre de ficarem menos tempo nas filas para as atrações da Disneyland, na Flórida. Elas contratam deficientes físicos para atuarem como membros da família, assim os filhos delas não precisam esperar para desfrutar do parque de diversões.
Segundo esta matéria, publicada no jornal norte-americano New York Post, elas pagam aos deficientes cerca de US$ 130 por hora (cerca de R$ 260) ou então US$ 1040 (cerca de R$ 2100) por uma jornada de oito horas como acompanhante de uma família rica.
"Minha filha esperou apenas um minuto para entrar na atração "It´s a Small World. As outras crianças ficaram cerca de duas horas e meia na fila", disse ao jornal uma das mulheres ricas que contrataram o "serviço" de uma deficiente para acompanhar seus dois filhos, ela e o marido no Dream Tour Florida, o passeio pela Disneyland.
De acordo com a mesma mulher, é "impossível visitar a Disney sem usar desse truque". A Disneyland oferece um passe VIP ao custo de US$ 350 (cerca de R$ 720) por hora. Ou seja, é mais caro do que contratar um deficiente para que ele finja ser da família. Com isso, virou moda entre as madames ligar para esse serviço de acompanhantes com deficiência ao marcar as férias na Disney. Coisa feia, né?
Opinião: Matéria realmente interessante, pois, poderiamos levantar inumeras teses socilogicas sobre ela, sobre como o dinheiro por um lado parece dar poder infinito as pessoas, aos mesmo tempo que extermina a moral destes individuos, lhes dando a capacidade de se achar no direito "coisificar" os outros seres humanos. Nos faz pensar sobre inclusão e exclusão. Se esses deficientes não mereceriam uma maneira mais digna de ganhar dinheiro, e se este "serviço" for proibido (pois é no minimo infame), será que estes deficientes conseguirão até la nos E.U.A uma forma digna de se sustentar?
Parece uma matéria extremamente boba, mas me parece sintetizar nossos tempos onde quando parece que a humanidade chegou ao fundo do poço, acabamos descobrindo que o poço não tem fundo..
"Se você que o dinheiro é tudo, se um dia perde-lo o que vai fazer?"
"Se você que o dinheiro é tudo, se um dia perde-lo o que vai fazer?"
segunda-feira, 6 de maio de 2013
Lei melhora combate a crimes cibernéticos, mas apresenta deficiências
Autor:Felipe Pereira
fonte:http://diariocatarinense.clicrbs.com.br
A legislação para combater a crimes cibernéticos lembra a internet por celular: chegou tarde, é inadequada e não atinge todos os pontos necessários. As regras eram debatidas desde 1999, mas só quando fotos de Carolina Dieckmann nua vazaram na rede, medidas foram tomadas.
A lei que leva o nome da atriz entrou em vigor em 2 de abril, mas acabou deixando de fora pontos óbvios. O sigilo dos e-mails, por exemplo, não está previsto. Como no Direito brasileiro vale somente o que está escrito em uma lei, apenas cartas e telegramas são invioláveis.
Problema mais palpável é a falta de uma delegacia especializada em investigações cibernéticas em Santa Catarina. As delegacia comuns têm outras prioridades, como roubos e homicídios, afirma Rogério Nogueira Meirelles, ex-coordenador de Tecnologia da Polícia Federal (PF) em Brasília e membro do Botnet A Force, grupo internacional de combate a crimes virtuais que reúne as principais polícias do mundo.
Ele considera branda a punição prevista na Lei Carolina Dieckmann, que prevê de três meses a um ano de prisão. A fixação da pena para os crimes virtuais foi um dos motivos para tamanho atraso na publicação da legislação, explica o advogado especialista em delitos cibernéticos e professor da PUC-SP, Pedro Beretta. Como são menos de dois anos, o mais comum será a aplicação de penas alternativas.
Casos catarinenses
Beretta ressalta que a lei tem falhas na redação que abrem brechas para entendimentos diferentes. Ele cita o artigo 154 A, que descreve ser crime "invadir dispositivo informática alheio". O advogado questiona como será o veredicto se alguém emprestar o computador com uma rede social aberta e o conteúdo privado ser difundido.
O caso lembra o episódio desta semana de Joinville que ganhou repercussão nacional, quando um homem publicou no Facebook a conversa em que sua namorada marcava encontro com um professor.
Neste caso, de acordo com Beretta, se não foi preciso quebrar a senha, existe uma boa tese de defesa em um eventual processo. O advogado declara ainda que a reforma em curso do Código Penal trará novos dispositivos e pode corrigir eventuais falhas existentes até então.
A medida é necessária, garante o ex-coordenador de tecnologia da PF, porque as lacunas na Lei Carolina Dieckmann impedem que o Brasil participe de acordos internacionais de combate a crimes cibernéticos.
Delitos virtuais não envolvem somente grandes corporações ou casos de briga de casal. Em Florianópolis, por exemplo, há uma fraude envolvendo cerca de 300 senhas da prefeitura cuja investigação também caberia a uma delegacia de crimes Cibernéticos. Foram identificadas tentativas de invasão ao sistema de gerenciamento da prefeitura por pessoas não desconhecidas.
A suspeita da polícia é que, por meio eletrônico, criminosos estão entrando no sistema para modificar certidões de débitos, taxas e outras negativas. O prefeito Cesar Souza encaminhou o pedido de investigação à Deic.
Mesmo com as deficiências encontradas na legislação brasileira, os dois especialistas concordam que há avanços, porque a lei regula e permite a punição de delitos que antes passavam incólume.
E se em Santa Catarina a criação da Delegacia de Combate aos Crimes Cibernéticos saísse do papel, é possível afirmar que o Estado estaria na vanguarda desse tipo de trabalho.
fonte:http://diariocatarinense.clicrbs.com.br
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