É mais fácil ensinar a não sujar, que tentar limpar depois

Acredito que a atual ideologia sobre polícia vigente no Brasil, ainda é uma visão bastante militarista, onde se da muita enfase a prisões, operações, e um combate duro a violência, muito incentivada ao clamor da mídia por prisões espetaculares, tiroteios e perseguições, e quase não dando nenhuma enfase a ações de cunho preventivo, informativo ou social realizado pela policia.. Mas realmente acredito que é muito mais lógico “ensinar a não sujar, que deixar como esta e limpar depois”. Nossa polícia tem agido quase que exclusivamente para combater o crime, e não para prevenir que ele ocorra. Mas também acho que aos poucos, esta visão esta mudando, onde vemos projetos e ações exporádicas, no sentido de aproximação da policia com a população, informação e prevenção. Mas estes projetos, e formulas não nascem prontas, e não podem ser impostas de gabinete, tem sim que ser estudadas para cada caso, cada comunidade e situação, numa construção conjunta, e não com uma lei qualquer, ou programa governamental que padronize ações de prevenção, ou por exemplo, impor uma policia comunitária em todo pais, pois, cada região tem suas peculiaridades próprias. Mas principalmente e se realmente se quer uma policia dita comunitária, voltada para o cidadão, e participativa, muito tem que ser trabalhado, para a mudança de mentalidade dos próprios policiais, que em grande parte, ainda acreditam que violência se combate com violência. Sou favorável sim a uma lei dura e justa, mas não a uma guerra civil, onde o policial sai na rua para matar ou morrer. Pois como muito bem disse superintendente da Polícia Civil de Sergipe, delegada Katarina Feitoza, policial é, acima de tudo, cidadão e como tal deve ser o vetor de boas ações, principalmente para atender aos menos favorecidos. Autor: FSant'Anna.2013

Mediação Comunitária de Conflitos

Definida como sendo: “O exercício real da cidadania mediante a busca da paz social. Como forma preventiva de conflitos, promove ambientes propícios à colaboração entre as partes. Com intuito de possibilitar que as relações continuadas perdurem de forma positiva, criando vínculos (DANIEL, A. et al. http://www.ua.pt/incubadora). Quanto a sua aplicabilidade no âmbito de segurança pública, acredito ser total, tomando-se como base os exemplos positivos dos estados de Minas Gerais e São Paulo principalmente, onde a polícia civil, já realiza a mediação de conflitos dentro da delegacia de polícia nos casos de crimes de menor potencial ofensivo, atitude esta que ao meu ver deveria ser expandida para todos os estados de nossos país, principalmente no sentido de oportunizar a população, a solução de conflitos por meio de diálogo franco e pacífico, contando com a figura do mediador (facilitador), terceiro imparcial que facilita a comunicação entre as partes, resolvendo o litígio de uma forma mais célere e prática; diminuindo o nº de procedimentos enviados a justiça, evitando assim sobrecarregar o sistema judiciário com processos que poderiam ser resolvidos com um simples dialogo entre os envolvidos, na delegacia de polícia. Acredito que a implementação desta pratica, pode atender uma grande parcela da população, que atualmente não encontra assistência junto aos órgãos de segurança pública, que não lhe oferecem um “remédio” para suas demandas. Posto que, muitas vezes ao chegar na delegacia de polícia, a vítima espera que seu problema seja resolvido neste órgão, e acaba desistindo da representação em muitos casos, ao saber que terá que se deslocar ao Foro, para um audiência no Juízo Especial Criminal, fato este que se deve em grande parte população que busca o atendimento, ser de baixa escolaridade e renda, sem meio de transporte próprio, que veem como sendo muito desgastante e oneroso o processo criminal, principalmente em cidades pequenas que não sede de comarca judicial. Saindo assim insatisfeitas com o serviço prestado pela delegacia, sem ter seu litígio resolvido, e com a sensação de desamparo por parte da justiça. Sendo que em outra parcela dos casos o cidadão deixa de efetuar o registro de ocorrência, não procurando a delegacia de polícia por acreditar que sua demanda não será atendida. Situação esta confirmada pelo levantamento realizado pelo Ipea (Instituto de Pesquisa Econômica e Aplicada) com pessoas que consideram ter sofrido lesão em algum direito durante o ano de 2009, onde foi constatado que cerca de 63% desses indivíduos não recorreram ao Judiciário, nem a outro órgão ou ator relacionado à Justiça, como defensoria pública, advocacia, polícia ou ministério público para solucionar o problema. Circunstancias estas que também geram uma sensação de impotência, por parte dos policiais, que cientes das dificuldades da população, e dos problemas das vítimas, acabam de mãos amarradas, sem poder oferecer uma solução mais simples, que venha atender seus anseios. Na busca desse dito “remédio jurídico” (mesmo que sendo uma acordo extrajudicial) para as demandas locais, intencionando prestar um melhor serviço à comunidade, assim como atingir um maior índice de resolutividade de conflitos entre os cidadãos, evitando assim que pequenas desavenças ensejem outros delitos mais graves de motivação fútil, que a mediação de conflitos tem total aplicabilidade dentro dos órgãos de segurança pública, mais especificamente, dentro da polícia civil, em seu papel de polícia judiciária. Gostaria de acrescentar ainda que atualmente a terminologia, adotada pela ENAM (Escola Nacional de Mediação de Conflitos do Ministério da Justiça), seria “RESOLUÇÃO APROPRIADA DE DISPUTAS”, compreendida na sigla RADs. Fundamentada em diversos métodos flexíveis, para solução de disputas, onde dentre deste se procura a mais apropriada para cada situação.

Planalto criará pacote punindo empresas corruptoras

Opinião: Parece que a classe política quer fingir que muda para não mudar nada. Multar empresas, ok. Mas e para quem realmente é o foco das manifestações, cadê as punições? Acredito não adiantar espantar as moscas, se a “M” continua a mesma. É hora de dar nome aos bois. Para isso 3 medidas seriam extremamente interessantes:
1. Exigir a renuncia de no mínimo 10 mensaleiros, e outras tantas figuras infames de nossa política. Que adianta promessas de mudança se a mesma máfia continua no poder? E visando evitar perseguições políticas, 1 senador e 1 deputado, de cada um dos 5 maiores partidos, já seria um bom começo.
2. Tornar pública a pasta funcional de nossos políticos, para o povo ter acesso a conduta de seu eleito, assim como saber quais os projetos proposto pelo mesmo, freqüência nas votações da câmara ou do senado, além de quais processos esta respondendo.
3. Por fim, sobre a tão falada transparência, não basta dar acesso aos dados, é preciso que a linguagem desta informação seja acessível ao povo, com uma interface fácil e linguagem clara, como um site onde constassem todos os senadores e deputados, e fosse possível acessar o desempenho de cada um.

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Matéria:

24/06/2013 

Medida anticorrupção do governo inclui a edição de dois decretos

Depois de reabilitar "faxinados" e acomodar na Esplanada partidos que foram protagonistas de escândalos, o Planalto planeja um atalho para se sintonizar com a "voz da ruas", que cobrou mais rigor em relação à corrupção. Com a chancela da presidente Dilma Rousseff, a ideia é deslanchar um pacote de decretos na área da transparência e mobilizar o Congresso para aprovar o projeto de lei 6.826, que prevê multas pesadas contra empresas corruptoras.

O projeto prevê a taxação de até 20% do faturamento bruto de companhias privadas que subornarem agentes públicos, fraudarem licitações ou dificultarem investigações de agências reguladoras e do Banco Central. Além disso, o projeto prevê a criação do Cadastro Nacional de Empresas Punidas (CNEP), com a relação de companhias multadas e o tipo de sanção.

A ideia que circula no Planalto é dar urgência à aprovação do projeto, que serviria para afastar do governo federal a imagem da leniência com a corrupção, levantada por manifestantes nos últimos dias.

O pacote anticorrupção do governo, que não mexe no loteamento político dos órgãos, inclui a edição de dois decretos. O primeiro deve ser publicado nas próximas semanas e regulamenta a lei que prevê punições a integrantes do alto escalão do Executivo envolvidos em conflitos de interesse. O texto trata das situações geradas pelo confronto entre interesses públicos e aumenta a chamada "quarentena" no serviço público.

Também está pronto no Planalto o "Decreto Ficha Limpa" na gestão pública. O texto já foi concluído, após longas discussões no governo, e está na Casa Civil aguardando uma posição da presidente. A norma cria critérios para a nomeação de funcionários em cargos de confiança.

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Nos bastidores, o governo admite que parte da popularidade de Dilma obtida em 2011, quando a presidente demitiu seis ministros após denúncias, foram parcialmente neutralizados em 2012, com o julgamento do mensalão. O processo fez reacender a ligação entre o governo e os petistas envolvidos no caso.

Além disso, com o acirramento da disputa eleitoral, o Planalto passou a reabilitar partidos afastados na "faxina", como o PDT de Carlos Lupi e o PR de Alfredo Nascimento. Também foi contemplado o PTB de Roberto Jefferson, delator do mensalão e condenado no processo.

Em seu pronunciamento à nação, na noite de sexta-feira (21), a presidente Dilma Rousseff citou o termo "corrupção" quatro vezes. "Precisamos muito, mas muito mesmo, de formas mais eficazes de combate à corrupção", disse Dilma, para quem "a melhor forma de combater a corrupção é com transparência e rigor".

De acordo com pesquisa CNT/Ibope divulgada no sábado (22), os políticos e a corrupção receberam, respectivamente, 47% e 32% das menções dos entrevistados em 79 municípios como principal razão para os protestos dos últimos dias.

O projeto que multa as empresas corruptoras foi enviado pelo próprio governo ao Congresso no início de 2010, mas nunca esteve no topo da agenda de prioridades legislativas do Planalto. Ainda assim, o projeto foi aprovado pela Câmara em 12 de junho, e agora está no Senado.

Fonte: AE-http://www.radioguaiba.com.br/Noticias/?Noticia=501196



O Cidadão, a tecnologia e a violência

Autor: Capitao Tadeu Fernandes

No Brasil ninguém suporta mais tanta violência. Não existe um só cidadão que não reclame.

Das diversas formas de violência, nos preocupa mais os homicídios. Nos roubos, assaltos, muitas vezes o assaltante não se conforma só em arrancar à força os pertences da vítima. A vida da vítima sempre está em perigo. Sempre assistimos cenas de assassinatos a troco de nada em assaltos.

A disputa por “mercado” entre traficantes de drogas resulta em muitos homicídios sem contar com os usuários assassinados por dívidas com os traficantes.

No trânsito, motoristas embriagados matam milhares de pessoas inocentes. O fazem ao invadir sinal vermelho, ao abusarem do excesso de velocidade, etc.

Em comum, interligando esses assassinatos, temos o veículo automotor, que confere eficácia a essas práticas delituosas, seja transportando os criminosos, vítimas, drogas e armas ou tendo o veículo como instrumento do assassinato como nos casos de atropelamento.

As pessoas, com toda a razão, reclamam, criticam e protestam contra a ineficiência das polícias.

Realmente as polícias são dez: desestruturadas, desmotivadas, desmobilizadas, destreinadas, desaparelhadas, desmuniciadas, desarmentadas, desrespeitadas e desprestigiadas.

Por tudo isso, as polícias são sim ineficientes. Quando somamos com a ineficiência da Justiça, do Sistema Penitenciário, da baixa qualidade do ensino, o problema se agrava.

Por isso tem que protestar mesmo. Cidadania é isso: exigir respeito aos nossos direitos.

Mas, cidadania tem outra face: o cumprimento dos deveres.

Direitos e deveres são irmãos gêmeos. Não existe direito sem dever e nem dever sem direito.

Muitos dos que reclamam seus direitos, com razão, perdem a razão quando não cumprem com seus deveres e alimentam a violência, mesmo que sem querer.

Na internet, por exemplo, faz sucesso o aplicativo WAZE, que dentre várias informações aos condutores, divulga a localização exata de policiais, radares e blitzem.

O WAZE funciona muito fácil: um condutor que avista um policial, radar ou uma blitz, avisa pelo próprio celular aos demais usuários do aplicativo.

Para uns, essa delação pode parecer espírito de solidariedade, de companheirismo, de preocupação com os outros, mas não é bem assim.

As blitzem são instrumentos eficientes de prevenção criminal, quando nas abordagens aleatórias, muitos criminosos são identificados e presos.

Assim quando um cidadão que se acha “do bem”, informa de uma forma geral, motoristas bêbados, traficantes, assaltantes e assassinos, também são avisados sobre a localização das blitzem e se desviam.

Dá para imaginar motoristas bêbados, assaltantes, assassinos e traficantes sendo ajudados por motoristas comuns, com informações dessa natureza?

O engraçado para não dizer trágico, é que quando um bêbado desvia de uma blitz e mata alguém mais adiante ou um assaltante ao receber essa “generosa” informação consegue driblar a polícia e continua ameaçando as pessoas, esse mesmo informante do WAZE coloca a culpa nos políticos, na polícia e no governo.

É fácil achar que só os outros são culpados.

fonte:http://abordagempolicial.com/2013/06/o-cidadao-a-tecnologia-e-a-violencia/

Insegurança pública e incentivos perversos

POR ANTONIO JORGE FERREIRA MELO – 23 DE MAIO DE 2013

Quando o assunto é segurança pública, há uma pergunta que, de forma recorrente, teima em nos confrontar: o que é mais eficiente em termos da relação custo/benefício, a prevenção ou a repressão da criminalidade?

Em busca de respostas para essa e outras questões, percebe-se que há intensas controvérsias entre os diversos especialistas internacionais quanto aos reais efeitos que variáveis como o policiamento ostensivo, a investigação policial, a severidade das penalidades atribuídas aos delinquentes e o nível de aprisionamento, efetivamente, possuem sobre a complexa equação que resulta na nossa crescente e preocupante insegurança pública.

Não é sem sentido que Lawrence Sherman, desde 1996, nos alerta que as ações policiais que, efetivamente, impactam os índices de criminalidade são aquelas que se processam mediante a intensificação do patrulhamento policial direcionado, combinado com uma proativa atuação investigativa voltada para a prisão de criminosos reincidentes.

Nessa lógica, não vejo muito sentido na dificuldade que os nossos governantes ainda tem em compreender que o sistema de justiça criminal constitui um network organizacional fundado na necessária e imprescindível articulação de subsistemas dotados de singularidades e autonomia institucional.

A despeito das diferenças, é possível identificar um aspecto comum nos diversos desenhos institucionais do  nosso sistema de  justiça criminal, qual seja, a manifestação de algum grau de desarticulação em sua dinâmica operacional que compromete o necessário equilíbrio que deve haver nas relações interorganizacionais sistêmicas.

Não é necessário ser um especialista, para perceber que o nosso sistema de justiça criminal e, particularmente, o seu subsistema segurança pública, é melhor descrito como uma arena de conflitos onde a tônica maior é a disjunção crônica entre regras legais e a implementação prática pelas polícias, tribunais e estabelecimentos prisionais.

Quando o assunto é política pública de segurança neste país, não há mais como adiar a necessária, imprescindível e definitiva discussão a respeito dos seus principais focos de conflitos e disputas organizacionais que são: a dualidade do sistema policial, rompendo o ciclo completo da atividade de polícia e a esdrúxula e anacrônica combinação do modelo inquisitorial com o modelo acusatorial que ainda perdura no nosso processo penal.

A gestão de uma política pública de segurança pública envolve, necessariamente, a conexão entre as organizações policiais e as outras instituições do sistema de justiça criminal. Assim, o grau de articulação entre os componentes do sistema é fundamental para os resultados a serem alcançados, pois se referem à competência do sistema para prevenir e reprimir os delitos, vigiando para que estes não corram e/ou registrando-os, investigando-os, determinando os culpados, apresentando a denúncia, proferindo as sentenças, garantindo o integral cumprimento das penas e a reintegração dos apenados à sociedade.

Para fazer frente aos atuais desafios que lhe são opostos pela violência e pela criminalidade e seus graves efeitos na nossa insegurança pública, urge que o Estado brasileiro repense as atuais configurações do sistema de justiça criminal e das organizações policiais, em particular, propiciando-lhes, em lugar dos atuais incentivos perversos ao desequilíbrio e desarticulação das suas relações institucionais, os necessários suportes para uma maior integração e efetividade das suas ações.

fonte:http://aqueimaroupa.com.br/2013/05/23/inseguranca-publica-e-incentivos-perversos/

O risco-mudança nas polícias

Autor: Danillo Ferreira
 

É preciso reconhecer que parte dos dilemas a se enfrentar no campo da segurança pública estão situados nas polícias. Não obstante serem as polícias apenas um dos vários personagens na trama da segurança, seu papel é central na mudança do contexto, que no Brasil tem trazido implicações diretas, principalmente, na mortandade de jovens. Enfrentar os entraves no interior das polícias exige coragem, rupturas, fortalecimento do novo.

Desde quando se percebeu que as polícias são mais que meras executoras das ordens do poder, em detrimento dos interesses sociais, e desde quando se percebeu que entre os interesses sociais está o policiamento eficaz e eficiente, mesmo que todos os demais fatores (sociais) estejam dando certo, a pergunta restante é a seguinte: qual o modelo de polícia (e de policial) adequado ao problema brasileiro da insegurança pública?

Desta reflexão decorrem inúmeras outras, todas elas já admitindo, como a pergunta acima admite, que existem sérios entraves a se resolver no âmbito das polícias. Questões culturais, estruturais, jurídicas, administrativas etc. As polícias brasileiras não têm cumprido, em virtude destes problemas, o que delas se espera: a despeito dos esforços e dedicação de dezenas de milhares de profissionais, que sozinhos não conseguirão mudar o panorama, e coletivamente não têm conseguido.

Naturalmente, os esforços não devem cessar, aliás, é por causa deles que ainda se pensa em evolução. Entretanto, continuaremos a enxugar gelo enquanto não extinguirmos certas estruturas que permitem ou incentivam desmandos ou omissão – e o incentivo ao negativo é, também, a ignorância ao positivo. Além disso, é preciso potencializar a mudança de paradigma, fortalecendo as tentativas de reforma, mesmo as pequenas e pontuais.

Aqui cabe atentar para o contexto de formação dos policiais, a educação, instituição já admitida pelos países mais avançados como fator sem o qual é impossível evoluir em qualquer área. As polícias, ao sugerir uma nova perspectiva de profissional, devem financiar (educacionalmente) a mudança, dando-lhes elementos intelectuais e psicológicos necessários à manutenção e propagação do seu protagonismo, em meio à tentação da inércia, que, como já afirmamos, é origem das distorções no sistema de segurança pública.

Não pode ser, ou parecer ser, um custo individual a tentativa de transformação de um equívoco corporativo. Se não for possível diminuir ou extinguir este risco-mudança, a conclusão a que chegamos é que as corporações policiais tendem a fenecer envoltas em seu próprio continuísmo, dando lugar a algo que lhe substitua no cumprimento do seu dever – que é essencial a toda sociedade que mereça ter esta denominação.

Autor: Danillo Ferreira - Tenente da Polícia Militar da Bahia, associado ao Fórum Brasileiro de Segurança Pública e graduando em Filosofia pela UEFS-BA. | Contato: abordagempolicial@gmail.com .
fonte:http://abordagempolicial.com/2011/08/o-risco-mudanca-nas-policias/

Mudança nas polícias: entre o corporativismo e os fins sociais

sex, 31 mai 2013 
Autor: Danillo Ferreira

Há dois elementos difíceis de se integrar quando o tema é mudança institucional nas polícias: o interesse corporativista, que visa dar aos integrantes da instituição o máximo de privilégios, poderes e benefícios, e o interesse social, que visa fazer com que o serviço policial seja o máximo possível de acordo com o que se espera que sejam os objetivos da instituição junto ao público, os cidadãos. Vivemos esta tensão cotidianamente, seja quando lidamos com críticas à atuação policial, seja quando nos propomos a reivindicar garantias.

Existem pontos pacíficos sobre o que é “melhor” para as instituições policiais e para seus integrantes. Por exemplo, um salário digno em conformidade com a atividade perigosa e desgastante que exercemos – talvez apenas os grupos políticos de ocasião resistam a esta obviedade, sob a argumentação da falta de recursos (prioridade?). Outra: equipamentos em boas condições, tecnologicamente alinhados com os desafios que as tropas enfrentam nas ruas. Quem questionará isto? Quem não consegue entender que este é um aspecto claramente útil para a melhora do homem policial e do serviço que ele presta?

Mas o cidadão, muitas vezes, questiona sobre a relação de certas medidas com o avanço das polícias no sentido do aperfeiçoamento dos seus serviços. Há propostas de mudanças e mudanças que não se convertem em “lucro” público, não geram mais eficiência ou eficácia policial, mas somente a elitização da categoria policial. Medidas assim são corporativistas no pior sentido do termo, e se assemelham ao que tanto é debochado e criticado nas classes político-partidárias – quem nunca considerou absurdo todo o “luxo” concedido aos integrantes do Congresso Nacional brasileiro, por exemplo? Justo estranhamento.

Em compensação, podemos perceber que, não raro, direitos dos trabalhadores da segurança pública são vilipendiados com a justificativa de garantir o cumprimento da sua missão profissional: carga horária excessiva, exposição a riscos desnecessários, utilização de equipamento precário etc. Tudo isso, quando colocado em questão, recebe a interpretação de “sacrifício em prol da sociedade”, “heroísmo” e papos afins. Papos furados, diga-se.

É preciso evitar os extremos, reconhecer o papel público das instituições policiais ao tempo em que se reconhece a imprescindibilidade da dignidade de seus profissionais para que este mesmo papel seja cumprido. Sem esquecer que dignidade difere-se de privilegiação, pois todo privilégio pressupõe a carência de um outro setor, neste caso, o cidadão “cliente” do serviço de segurança pública.

fonte:http://abordagempolicial.com/

"Estupro em criança"

28/05/2013

Autor: Paulo Sant'Ana. paulo.santana@zerohora.com.br

Pois me veio parar nas mãos uma história escabrosa que acabou revelando uma confusão no atendimento policial.

Quem me contou foi o leitor Josue Menezes (josuemenezes@pop.com.br), que é casado com uma mulher que é sobrinha de um personagem central da história, a mãe de uma menina abusada sexualmente por um adulto.

***

A narrativa é cheia de enganos e omissões, mas, no que se refere à confusão policial que se estabeleceu, é elucidativa.

Pois bem, uma senhora é casada pela segunda vez com um homem de 25 anos e mora com uma filha menor, de sete anos de idade, fruto do primeiro casamento.

Essa senhora, moradora do Partenon, aqui na Capital, acordou-se alta hora da noite e viu que seu marido não estava na cama. Foi até o quarto da filha de sete anos de idade e seu marido estava completamente nu em cima da criança, na cama.

Isso se deu no último dia 21 deste mês de maio.

A senhora, indignada, foi até a cozinha e trouxe uma faca pontiaguda e tentou matar o marido, que fugiu às pressas, vestindo-se durante a fuga.

Narrativa espetacular e um flagrante macabro do nosso cotidiano.

***

Então, a senhora pegou a filha e levou-a até a 15ª Delegacia de Polícia, o órgão policial mais próximo de sua casa.

Na delegacia, o narrador conta que um delegado atendeu aos queixosos muito mal. Não deveria ser delegado, mas as partes, quando são atendidas numa delegacia, creem que é sempre por um delegado.

Pois bem, o policial disse que não era lá o órgão competente, mas a senhora argumentou que não queria saber qual era o órgão competente, a delegacia era a mais próxima da sua casa e ela queria o registro da ocorrência.

Diante da reação absolutamente adequada da queixosa, o policial registrou a ocorrência e encaminhou a senhora e sua filha abusada para o Departamento Médico Legal.

Notem só como as vítimas sofrem tanto pelos atentados quanto pelo trâmite policial que se segue.

No DML, foi informada a mãe da vítima, nessa altura com a filhinha a tiracolo no seu calvário noturno, que lá não podia ser atendida e examinada sua filha porque não havia naquele instante uma psicóloga para o atendimento.

Exame de conjunção carnal nem notícia, não havia psicóloga.

***

Então, a mãe e a menina foram encaminhadas ao Hospital Presidente Vargas, que ao que parece mantém um convênio com a Polícia Civil para atender casos de abusos sexuais sobre menores.

Só que no hospital foi dito à senhora que o atendimento desses casos só pode ser feito pelo dia.

A menina mais uma vez restou não atendida.

***

Eu estou fazendo aqui um apelo ao chefe da Polícia Civil e ao secretário da Segurança Pública: pelo amor de Deus, resolvam para sempre esta confusão burocrática.

Ninguém sabe o órgão que atende, ninguém atende e as vítimas passam a ser vítimas pela segunda vez, da desorganização policial.

Ora, órgão policial não tem psicóloga. Ora, hospital que exerce erradamente tarefa policial não atende durante a noite. Uma mixórdia.

E as vítimas? E a população? Onde ficam?

Resolvam essa vergonhosa confusão e vazio injustificáveis.

fonte:http://zerohora.clicrbs.com.br/rs/geral/noticia/2013/05/paulo-sant-ana-estupro-em-crianca-4152053.html

Minha Opinião: Em certa parte até concordo com a indignação do Paulo Sant'Ana, dizendo que é uma mixórdia, e o atendimento as vítimas não é o adequado, porém a polícia civil do estado do Rio Grande do Sul é um órgão a Departamento Médico Legal, secretaria municipal de saúde Porto Alegre, ou do estado são outros. Reclamar do atendimento prestado na delegacia ok. É justo, quando cabível. Mas infelizmente a polícia civil é dependente de serviços e boa vontade de outros órgão, pois, a realização do exame de conjunção carnal, é uma tarefa única exclusiva de um médico, cargo este que não faz parte do quadro da polícia civil, não há como a polícia obrigar o médico a atender a menor (infelizmente). O melhor que a polícia poderia ter feito neste caso, seria colocar as vítimas em uma viatura, e levá-las aos órgãos de saúde para atendimento, mas lá, vai da boa vontade e estrutura do órgão de saúde, se este não possuir psicologo ou médico, a polícia fica de mãos atadas. O atendimento não é bom. ok. A estrutura é demasiadamente burocrática e ineficiente. ok. Mas jogar toda a conta nas costas da PC é no minimo injusto, e parece-me muito estranho o jornalista mais popular do estado estar tão mal informado, quanto as atribuições da polícia. Quanto a PC ter psicólogos em seu quadro, realmente seria ótimo. Quanto ao resto deve-se ao sucateamento do estado, que não consegue investir em uma estrutura digna, para o atendimento das vítimas, pois, o ideal seria a PC ter pessoal, viaturas e gasolina suficiente para transladar estas vítimas até os hospitais, e dar toda assistência possível, e não relega-las a própria sorte como é feito hoje em dia, mas como fazer isso, quando nos plantões existem um ou dois policiais para atender dezenas de ocorrências das mais diversas nas madrugadas. Criticar a polícia é fácil, difícil é ser polícia.

A atividade do profissional de segurança pública

Acredito que não há meio de dissociar a atividade profissional de nossa vida pessoal, pois, ser policial é uma escolha de vida, onde todas as pessoas que nos conhecem nos verão sempre como um representante da lei, cobrando este comportamento, esperando sempre que sejamos um exemplo de conduta. Além do que as exigências do trabalho, principalmente no desempenho da atividade policial, acabam tendo consequências em nosso dia a dia, como por exemplo a participação de operações e “reforços”, o que pode nos tirar do convívio da família por um certo período, normalmente acarretando estresse e preocupação em nossa esposa, filhos e etc. Além do que dependendo da missão, ou ocorrência isto irá alterar nosso estado emocional, quando o fato envolve conflito, morte, violência sexual, etc. Mesmo estando acostumado com isto, é impossível não ter o estado mental afetado ao se deparar com uma situação violenta, o que pode modificar nosso comportamento em casa, para isto acredito que seja sempre fundamental o apoio da família, entendendo muitas vezes nossas ausências, e apoiando e confortando o policial, para que nos momentos de “fraqueza” e duvida, possa se fortalecer e continuar lutando pelo bem e pela manutenção da justiça.

Por: FSantanna

Vítima de violência doméstica poderá receber bolsa

Forum Brasileiro de Segurança Publica - São Paulo(SP) - 19/12/2012

Senado aprovou ajuda de R$ 622 mensais, a ser concedida por até um ano, para mulheres agredidas que se separarem dos agressores.

Mulheres vítimas de violência doméstica e separadas de seus agressores poderão receber auxílio financeiro e treinamento profissional. Projeto de lei aprovado ontem em caráter terminativo na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado Federal cria o Fundo Nacional de Amparo a Mulheres Agredidas (FNAMA).

O texto ainda precisa ser analisado em comissões da Câmara, votado em plenário e, por fim, sancionado pela presidente Dilma Rousseff. Se o projeto for aprovado, mulheres agredidas poderão receber benefício mensal de, no mínimo, R$ 622 pelo período de até um ano. O treinamento profissional tentará viabilizar a recolocação das vítimas no mercado de trabalho.

"A proposta vai significar não somente uma libertação econômica como também uma oportunidade para a reconstrução de suas vidas", disse a senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM)relatora do projeto.

Além de doações de pessoas físicas e jurídicas e contribuições governamentais e de organizações internacionais, o fundo terá 10% da arrecadação anual com base em multas penais.

Caberá à Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres estabelecer os critérios a serem adotados para selecionar as mulheres que poderão receber o benefício. A pasta informa que a matéria é de interesse do governo, mas vai aguardar a avaliação da Câmara para se manifestar sobre como procederá a escolha.

O acompanhamento dos casos de agressão é feito pelo Ligue 180 (Central de Atendimento à Mulher). Entre janeiro e junho, 388.953 mulheres foram atendidas - média de 64.825 por mês.

Integrante da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) da Violência Contra as Mulheres, a senadora Ana Rita (PT-ES) elogiou a aprovação do fundo. "(O projeto) fortalece o enfrentamento à violência contra mulheres, que vem ao encontro das demandas que a sociedade tem colocado no sentido de direcionar mais recursos para que as mulheres possam conquistar de fato uma vida sem violência."

Deficiências. O relatório final da CPMI, com detalhes dos problemas encontrados nos 17 Estados visitados, será apresentado até março de 2013. Ana Rita citou a precariedade de espaços que atendem mulheres em situação de risco, como delegacias especializadas e prédios dos Institutos Médicos-Legais (IML), abrigos ou centros de referência. "Os mecanismos estão sucateados", disse Ana Rita.

Fonte: O Estado de S. Paulo

Opinião: Tal bolsa, seria um incentivo para aqueles casos em que a mulher, é dependente financeiramente do companheiro, sendo bem comum a mulher ter 2, 3, 5, filhos, e não conseguir obter o próprio sustento. É uma inciativa interessante, para ajudar a quebrar esta dependência da mulher ao companheiro. Mas acho importante ressaltar que é uma medida imediatista e paliativa, pois, o Brasil esta indo por um caminho perigoso, se tornando o pais das Bolsas (Bolsa família, bolsa escola, bolsa crack, bolsa isso, bolsa aquilo). Pode ocorrer em muitos casos, que pessoas mal intencionadas, já visando uma nova relação, registrem comunicação de ocorrência, para “se livrar” do marido, colocando outro no lugar e ainda ganhar dinheiro com isso, e não regularizando esta outra união acabariam se beneficiando injustamente da bolsa. Acho que é tempo de repensar as tais bolsas, o que esta acontecendo é a banalização das bolas, sem critério. O governo deveria criar critério mais rigorosos para a distribuição destes benefícios, vide o recente episódio do bolsa família no Nordeste. Muitos estão deixando de procurar emprego para não deixar de receber bolsa família, além de em muitos casos alunos com péssimo desempenho escolar, permanecem na escola até completarem 18 anos, somente para não perde dita bolsa.

Muito mais eficaz seria um forte investimento em ações focadas no planejamento familiar.

Madames de NY contratam deficientes para os filhos furarem filas na Disneyland

..Por Charles Nisz
Fonte: www.yahoo.com.br

Algumas madames de Nova York acharam uma maneira nada nobre de ficarem menos tempo nas filas para as atrações da Disneyland, na Flórida. Elas contratam deficientes físicos para atuarem como membros da família, assim os filhos delas não precisam esperar para desfrutar do parque de diversões.

Segundo esta matéria, publicada no jornal norte-americano New York Post, elas pagam aos deficientes cerca de US$ 130 por hora (cerca de R$ 260) ou então US$ 1040 (cerca de R$ 2100) por uma jornada de oito horas como acompanhante de uma família rica.

"Minha filha esperou apenas um minuto para entrar na atração "It´s a Small World. As outras crianças ficaram cerca de duas horas e meia na fila", disse ao jornal uma das mulheres ricas que contrataram o "serviço" de uma deficiente para acompanhar seus dois filhos, ela e o marido no Dream Tour Florida, o passeio pela Disneyland.

De acordo com a mesma mulher, é "impossível visitar a Disney sem usar desse truque". A Disneyland oferece um passe VIP ao custo de US$ 350 (cerca de R$ 720) por hora. Ou seja, é mais caro do que contratar um deficiente para que ele finja ser da família. Com isso, virou moda entre as madames ligar para esse serviço de acompanhantes com deficiência ao marcar as férias na Disney. Coisa feia, né?

Opinião: Matéria realmente interessante, pois, poderiamos levantar inumeras teses socilogicas sobre ela, sobre como o dinheiro por um lado parece dar poder infinito as pessoas, aos mesmo tempo que extermina a moral destes individuos, lhes dando a capacidade de se achar no direito "coisificar" os outros seres humanos. Nos faz pensar sobre inclusão e exclusão. Se esses deficientes não mereceriam uma maneira mais digna de ganhar dinheiro, e se este "serviço" for proibido (pois é no minimo infame), será que estes deficientes conseguirão até la nos E.U.A uma forma digna de se sustentar?

Parece uma matéria extremamente boba, mas me parece sintetizar nossos tempos onde quando parece que a humanidade chegou ao fundo do poço, acabamos descobrindo que o poço não tem fundo..

"Se você que o dinheiro é tudo, se um dia perde-lo o que vai fazer?"

Lei melhora combate a crimes cibernéticos, mas apresenta deficiências

Autor:Felipe Pereira

A legislação para combater a crimes cibernéticos lembra a internet por celular: chegou tarde, é inadequada e não atinge todos os pontos necessários. As regras eram debatidas desde 1999, mas só quando fotos de Carolina Dieckmann nua vazaram na rede, medidas foram tomadas.

A lei que leva o nome da atriz entrou em vigor em 2 de abril, mas acabou deixando de fora pontos óbvios. O sigilo dos e-mails, por exemplo, não está previsto. Como no Direito brasileiro vale somente o que está escrito em uma lei, apenas cartas e telegramas são invioláveis.

Problema mais palpável é a falta de uma delegacia especializada em investigações cibernéticas em Santa Catarina. As delegacia comuns têm outras prioridades, como roubos e homicídios, afirma Rogério Nogueira Meirelles, ex-coordenador de Tecnologia da Polícia Federal (PF) em Brasília e membro do Botnet A Force, grupo internacional de combate a crimes virtuais que reúne as principais polícias do mundo.

Ele considera branda a punição prevista na Lei Carolina Dieckmann, que prevê de três meses a um ano de prisão. A fixação da pena para os crimes virtuais foi um dos motivos para tamanho atraso na publicação da legislação, explica o advogado especialista em delitos cibernéticos e professor da PUC-SP, Pedro Beretta. Como são menos de dois anos, o mais comum será a aplicação de penas alternativas.

Casos catarinenses

Beretta ressalta que a lei tem falhas na redação que abrem brechas para entendimentos diferentes. Ele cita o artigo 154 A, que descreve ser crime "invadir dispositivo informática alheio". O advogado questiona como será o veredicto se alguém emprestar o computador com uma rede social aberta e o conteúdo privado ser difundido.

O caso lembra o episódio desta semana de Joinville que ganhou repercussão nacional, quando um homem publicou no Facebook a conversa em que sua namorada marcava encontro com um professor.

Neste caso, de acordo com Beretta, se não foi preciso quebrar a senha, existe uma boa tese de defesa em um eventual processo. O advogado declara ainda que a reforma em curso do Código Penal trará novos dispositivos e pode corrigir eventuais falhas existentes até então.

A medida é necessária, garante o ex-coordenador de tecnologia da PF, porque as lacunas na Lei Carolina Dieckmann impedem que o Brasil participe de acordos internacionais de combate a crimes cibernéticos.

Delitos virtuais não envolvem somente grandes corporações ou casos de briga de casal. Em Florianópolis, por exemplo, há uma fraude envolvendo cerca de 300 senhas da prefeitura cuja investigação também caberia a uma delegacia de crimes Cibernéticos. Foram identificadas tentativas de invasão ao sistema de gerenciamento da prefeitura por pessoas não desconhecidas.

A suspeita da polícia é que, por meio eletrônico, criminosos estão entrando no sistema para modificar certidões de débitos, taxas e outras negativas. O prefeito Cesar Souza encaminhou o pedido de investigação à Deic.

Mesmo com as deficiências encontradas na legislação brasileira, os dois especialistas concordam que há avanços, porque a lei regula e permite a punição de delitos que antes passavam incólume.

E se em Santa Catarina a criação da Delegacia de Combate aos Crimes Cibernéticos saísse do papel, é possível afirmar que o Estado estaria na vanguarda desse tipo de trabalho.

fonte:http://diariocatarinense.clicrbs.com.br

Câmeras de monitoramento em táxis

O assunto não é novo, como podemos ver nas reportagens abaixo, desde 2011, existem projetos para instalação de câmeras de vigilância dentro de táxis. Quantos taxistas mais precisam morrer, para que esta medida de segurança seja implantada. Esta na hora do brasileiro deixar defender falsas liberdades, como os que dizem que esta medida invade a liberdade do passageiro. Assim como os opositores ao projeto de se colocar número de identificação nos capacetes dos motociclistas. Não me ocorre nenhum motivo justo para um cidadão comum, não quer ser filmado em lugar público, ou não quer ter um nº de identificação no capacete. Para mim quem é contra este tipo de medida só pode estar mal intencionado. Como ninguém reclama da vigilância em bancos, farmácias, padarias e etc? Onde os donos dos estabelecimentos simplesmente instalam as câmeras de vigilância para defender seu patrimônio e pronto. Em analogia, é dever do estado, tomar medidas de vigilância para garantir a segurança da população e patrimônio público. Por estas e outras, pelo excesso de liberdade e  invigilância, que só servem para bandido, que vivemos um estado de guerra civil. São postos de combustíveis assaltados a cada minuto, taxistas mortos a cada dia, e a sensação de insegurança crescendo ano a ano. Segurança é um direito do cidadão descente, que não tem nada a esconder, e prefere um ambiente monitorado, do que viver em estado de apreensão constante, sem saber de onde vem o tiro. __________________________________________________________
06/03/2013

Projetos
Executivo propõe monitorar frota de táxis da Capital
Com o objetivo de controlar a execução dos serviços prestados pelos táxis e ampliar a segurança dos profissionais do setor, a Prefeitura de Porto Alegre encaminhou à Câmara Municipal o Projeto de Lei 007/13, que institui o monitoramento dos veículos integrantes da frota do transporte individual por táxi. A proposta, que atualiza a Lei 3.790, de 1973, entrou na pauta de discussões preliminares da sessão ordinária desta quarta-feira (6/3).

Segundo o Executivo, o projeto vem ao encontro do questionamento público, ao longo dos últimos anos, em relação à necessidade do incremento do número de táxis existentes na capital gaúcha, quantidade esta constante desde o ano de 1975, salvo os cerca de 85 prefixos que foram desativados por extinção das respectivas permissões. Hoje, 3.920 veículos disponibilizam o serviço aos usuários.

A própria justificativa encaminhada pelo prefeito José Fortunati explica a situação.“A partir da experiência técnico-operacional da Secretaria Municipal dos Transportes (SMT) e da Empresa Pública de Transporte e Circulação (EPTC), e considerando-se a proporção resultante da comparação entre táxis e população residente do Município de Porto Alegre, que orbita próximo à recomendação de 1/300 táxis por habitantes e, por fim, é o entendimento preliminar dos órgãos gestores do transporte público municipal que inexistiria a alegada falta de táxis na Capital, residindo as reclamações em horários e dias (chuvosos, feriados, eventos festivos e esportivos, etc.) em que, sabidamente, há dificuldade na rápida obtenção de um táxi em qualquer grande cidade brasileira ou, mesmo, mundial”.

Para a prefeitura, a frota de táxis é suficiente, mas falta um instrumento que colete dados operacionais do transporte público individual através de monitoramento com equipamento similar ao GPS, que poderá acompanhar a rota e o tempo de deslocamento e, assim, conferir a efetividade dos serviços. Esta nova tecnologia também irá propiciar aos taxistas a utilização de cartões de crédito e débito, além de mecanismo de segurança (“botão Pânico” a ser acionado pelo motorista).

Custos

Diante do custo dos equipamentos, o Executivo solicita que os vereadores avaliem a possibilidade de alternativas de financiamento: “De modo a buscarmos minimizar, a princípio, o impacto econômico que, mesmo modestamente, a aquisição e a implantação dos equipamentos poderiam representar aos permissionários de táxi, tencionamos que o Projeto de Lei em apreço expressamente preveja a possibilidade da SMT e da EPTC estabelecerem, no edital de seleção da empresa operadora do serviço de monitoramento, critério de julgamento que resulte na diminuição ou isenção, aos permissionários e aos órgãos gestores, dos custos de aquisição e manutenção dos equipamentos e de transmissão e recebimento dos dados, mediante autorização de veiculação de publicidade eletrônica interna nos prefixos pela licitante vencedora do certame”.

Texto: Gustavo Ferenci (reg. prof. 14303)
Edição: Helio Panzenhagen (reg. prof. 7154)

fonte: http://www.camarapoa.rs.gov.br
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Táxis poderão utilizar
câmeras de monitoramento

O vereador Juliano Borghetti (PP) defende que os táxis de Curitiba capturem e armazenem imagens da área interna dos veículos, para intimidar criminosos e melhorar a segurança deste tipo de serviço. “Os motoristas são alvo constante de assaltos em virtude da sua vulnerabilidade, especialmente no período noturno, e pela circulação de dinheiro em espécie”, explica o parlamentar.
Para Borghetti, a instalação de câmeras de monitoramento nos veículos, além de reprimir agressões e assaltos, auxiliaria a polícia na identificação de suspeitos e cúmplices. “Na maioria dos casos, não há a devida punição dos infratores pelos obstáculos na produção de provas. A filmagem resolve isto, contribuindo para o fim da impunidade”, argumenta o vereador, que já apresentou projeto de lei para tornar obrigatório o equipamento na frota de táxi de Curitiba.
“A medida é importante para que os trabalhadores possam exercer as suas funções com tranquilidade e os passageiros possam alcançar seu destino em paz e segurança”, conclui Borghetti. Para garantir que o usuário do serviço não tenha a sua privacidade violada, a legislação também tornaria obrigatória a afixação de avisos sobre a filmagem no interior dos veículos.

Legenda – Borghetti propõe instalação de câmeras de monitoramento nos táxis. (Foto – Andressa Katriny)

fonte: http://www.cmc.pr.gov.br/ass_det.php?not=18163

Opinião ZH: "A volta do ativismo"

  Manifestações de rua incomodam o poder público, causam transtornos à população, exigem mobilização das forças de segurança e, às vezes, até descambam para excessos condenáveis. De qualquer forma, fazem parte de uma sociedade democrática. Mostram que cidadãos podem se organizar para fazer valer seus direitos, como prevê a Constituição e o regime de liberdades que os brasileiros inequivocamente adotaram. Ainda assim, existe, evidentemente, a questão do limite: o direito de protestar não pode suprimir as prerrogativas dos demais cidadãos de se deslocar livremente e em segurança, de ter o patrimônio público preservado de vandalismo e de conviver pacificamente com quem pensa diferente.

No momento em que se assiste a pelo menos duas fortes mobilizações populares — o movimento pela saída do pastor Marco Feliciano da Comissão de Direitos Humanos da Câmara e a rejeição ao reajuste das tarifas de ônibus em Porto Alegre —, é sempre importante reafirmar respeito às manifestações, desde que restritas à observância da ordem pública. Esse é um aspecto relevante pelo fato de que, assim como as redes sociais que inspiram e servem como canal de mobilização das manifestações, protestos desse tipo mobilizam jovens de diferentes pontos de vista quanto às formas de atuação. O único ponto em comum costuma ser a causa em si, que, no caso de Porto Alegre, tem um foco bem específico, mas de impacto direto no bolso dos usuários de transporte coletivo.

Em muitos outros episódios de insatisfação, nos quais os manifestantes da Capital buscaram inspiração, esse tipo de questão também está presente. É o caso desde o Ocupe Wall Street, impulsionado pela crise norte-americana e baseado nos protestos nos países árabes, até os movimentos que se multiplicaram em praças de países europeus mergulhados na crise, com destaque para os realizados na Porta do Sol, na capital espanhola. Outro ponto em comum só pode ser visto com preocupação: embora se apoiem nas liberdades democráticas que abrem espaço para manifestações e as legitimam, seus líderes, de maneira geral, veem com ressalvas os partidos políticos, por considerarem que muitos deles não os representam. Esse é um aspecto que deveria preocupar tanto os manifestantes quanto políticos mais propensos a calá-los do que a ouvi-los, como parece ser o caso do deputado Marco Feliciano. Governantes e parlamentares são os representantes legítimos dos cidadãos e devem pautar suas ações pelo interesse coletivo.

Manifestações de rua são naturais em qualquer democracia, sempre que pautadas por limites de civilidade e voltadas para a busca de soluções, sem a pretensão de substituir o papel das instituições e dos partidos políticos. Mas, se há problemas de diálogo entre quem manifesta sua insatisfação e entre quem tem o poder de decisão, a primeira preocupação deve ser a de corrigi-los, de imediato.

fonte: ZERO HORA

Desamparo dos Agentes Policias em Situações de estresse e Pós-trauma

A reação a uma situação impactante, vai muito de cada um, de sua história de vida, do estado psicológico, e do preparo técnico. Pois cada situação pode tocar de modo diferente cada profissional, como por exemplo, talvez seja mais difícil para alguém com filhos pequenos, atender um ocorrência com morte violenta onde a vitima é criança. Ou uma pessoa que perdeu um ente querido, em um acidente de transito a  pouco tempo, atender um evento deste tipo com vitimas fatais. No meu caso já atendi algumas ocorrências com vitimas fatais, como homicídio, suicido e acidente de transito; e eventos com disparo de arma de fogo. E para mim o mais difícil de administrar não é exatamente o momento do atendimento, mas sim a adrenalina anterior a ele, do momento do comunicado da ocorrência até atendê-la. Administrar esta descarga de adrenalina é bastante complicado, pois fico em grande apreensão, sem saber ao certo o que vou encontrar, mas depois de avistar o cenário, atuo “meio que no automático”, realizando as tarefas de rotina. Depois de um certo tempo o contato com cadaveres, acaba se tornando algo da profissão, e não vejo maiores complicações neste aspecto, mas entendo que o grande problema neste tipo de ocorrência seja o fator humano, controlar as pessoas ao em torno, a ansiedade dos parentes, e dos curiosos, que interferem no trabalho policial, trazendo riscos para o profissional e até mesmo para eles mesmos. Mas acredito que quanto mais o profissional se mantenha ativo, atuante, e treinado, melhor poderá atender este tipo de ocorrência.

Neste sentido o artigo “PROTEÇÃO DA SAÚDE MENTAL EM SITUAÇÕES DE EPIDEMIAS” da organização Pan-Americana da Saúde, trás as seguintes instruções e recomendações que se aplicam a casos pós-trauma:

“Existem fatores de risco que aumentam a probabilidade de sofrer transtornos psíquicos:
• Exposição prolongada a experiências muito traumáticas;
• Confrontação com aspectos éticos;
• Exposição simultânea a outros traumas ou situações estressantes recentes;
• Antecedentes de transtornos físicos ou psíquicos
• Condições de vida desfavoráveis;
• Um processo de seleção do pessoal profissional pouco rigoroso.

Algumas recomendações gerais para a atenção aos membros das equipes de resposta são as seguintes:
• Incentivar a rotatividade de funções e organizar adequadamente os horários de trabalho; por exemplo, os que se ocuparam dos procedimentos em relação aos cadáveres durante um tempo, devem depois realizar tarefas de menor impacto;
• Estimular o cuidado próprio físico e fazer intervalos de descanso periódicos;
• Criação de espaços para a reflexão, catarse, integração e sistematização da experiência. Reconhecer o sentimento de raiva expresso por alguns, não como algo pessoal, mas como expressão de frustração, culpa ou preocupação. Estimular que se manifeste entre eles o apoio, solidariedade, reconhecimento e gratidão mútua;
• Sempre que seja possível, as equipes implicadas na emergência devem passar por um processo de atenção ou acompanhamento psicológico em grupo;”

Tendo-se como ideal o modelo citado no artigo, vejo como uma grande deficiência dos órgãos de segurança pública ainda hoje, o desamparo emocional a que se encontram os profissionais, onde a natureza de nossas funções nos impõem que sejamos super-homens (e super-mulheres), onde o profissional de segurança tem que ser frio, duro e sem sentimentos, esta postura somente colabora para o grande número de doenças psicológicas e a vasta gama de transtornos que este policiais acabam apresentando durante a carreira, mas apesar disso aguardo com grande esperança novas inciativas neste sentido, e uma real mudança de mentalidade, na busca de se levantar os problemas, no caminho de uma policia mais humanizada, e preocupada com o fator humano.

Sobre a problemática da exploração sexual no Brasil

A reação a uma situação impactante, vai muito de cada um, de sua história de vida, do estado psicológico, e do preparo técnico. Pois cada situação pode tocar de modo diferente cada profissional, como por exemplo, talvez seja mais difícil para alguém com filhos pequenos, atender um ocorrência com morte violenta onde a vitima é criança. Ou uma pessoa que perdeu um ente querido, em um acidente de transito a  pouco tempo, atender um evento deste tipo com vitimas fatais. No meu caso já atendi algumas ocorrências com vitimas fatais, como homicídio, suicido e acidente de transito; e eventos com disparo de arma de fogo. E para mim o mais difícil de administrar não é exatamente o momento do atendimento, mas sim a adrenalina anterior a ele, do momento do comunicado da ocorrência até atendê-la. Administrar esta descarga de adrenalina é bastante complicado, pois fico em grande apreensão, sem saber ao certo o que vou encontrar, mas depois de avistar o cenário, atuo “meio que no automático”, realizando as tarefas de rotina. Depois de um certo tempo o contato com cadaveres, acaba se tornando algo da profissão, e não vejo maiores complicações neste aspecto, mas entendo que o grande problema neste tipo de ocorrência seja o fator humano, controlar as pessoas ao em torno, a ansiedade dos parentes, e dos curiosos, que interferem no trabalho policial, trazendo riscos para o profissional e até mesmo para eles mesmos. Mas acredito que quanto mais o profissional se mantenha ativo, atuante, e treinado, melhor poderá atender este tipo de ocorrência.

Neste sentido o artigo “PROTEÇÃO DA SAÚDE MENTAL EM SITUAÇÕES DE EPIDEMIAS” da organização Pan-Americana da Saúde, trás as seguintes instruções e recomendações que se aplicam a casos pós-trauma:

“Existem fatores de risco que aumentam a probabilidade de sofrer transtornos psíquicos:
• Exposição prolongada a experiências muito traumáticas;
• Confrontação com aspectos éticos;
• Exposição simultânea a outros traumas ou situações estressantes recentes;
• Antecedentes de transtornos físicos ou psíquicos
• Condições de vida desfavoráveis;
• Um processo de seleção do pessoal profissional pouco rigoroso.

Algumas recomendações gerais para a atenção aos membros das equipes de resposta são as seguintes:
• Incentivar a rotatividade de funções e organizar adequadamente os horários de trabalho; por exemplo, os que se ocuparam dos procedimentos em relação aos cadáveres durante um tempo, devem depois realizar tarefas de menor impacto;
• Estimular o cuidado próprio físico e fazer intervalos de descanso periódicos;
• Criação de espaços para a reflexão, catarse, integração e sistematização da experiência. Reconhecer o sentimento de raiva expresso por alguns, não como algo pessoal, mas como expressão de frustração, culpa ou preocupação. Estimular que se manifeste entre eles o apoio, solidariedade, reconhecimento e gratidão mútua;
• Sempre que seja possível, as equipes implicadas na emergência devem passar por um processo de atenção ou acompanhamento psicológico em grupo;”

Tendo-se como ideal o modelo citado no artigo, vejo como uma grande deficiência dos órgãos de segurança pública ainda hoje, o desamparo emocional a que se encontram estes profissionais, onde a natureza de nossas funções nos impõem que sejamos super-homens (e super-mulheres), onde o profissional de segurança tem que ser frio, duro e sem sentimentos, esta postura somente colabora para o grande número de doenças psicológicas e a vasta gama de transtornos que estes policiais acabam apresentando durante a carreira, mas apesar disso aguardo com grande esperança novas inciativas neste sentido, e uma real mudança de mentalidade, na busca de se levantarem os problemas, no caminho de uma policia mais humanizada, e preocupada com o fator humano.

Detentos do Piauí terão redução de pena por cada livro lido

De acordo com o projeto, a cada livro serão 4 dias a menos de detenção.
Nesse primeiro momento o cadastro irá à Casa de Custódia de Teresina.

Detentos do sistema prisional do Piauí terão oportunidade de regressão de pena. A Secretaria Estadual da Justiça (Sejus) lançou nesta terça-feira (19), na Casa de Custódia, o projeto Pipa Literária. Cada livro lido representará a diminuição de quatro dias na pena. O projeto será realizado em parceria com a Corregedoria Geral de Justiça do Piauí.

Segundo Henrique Rebelo, secretário Estadual da Justiça, para comprovar a leitura, os presos terão que escrever resenha do título lido. “O projeto é de extrema importância, pois impulsionará aos internos a pratica da leitura. Acreditamos que essa ação terá êxito no sistema prisional piauiense”, disse.

Para o corregedor Francisco Paes Landim, os internos podem se tornarem menos agressivos e depressivos. A princípio, a iniciativa será adotada apenas na Casa de Custódia. “Projetos que trabalham a ocupação dos internos são sempre muito bem vindos, pois ao promovermos a ocupação desses indivíduos despertamos a sua inteligência e habilidades, evitando assim que fiquem ociosos”, relatou Landim.

Serão disponibilizados clássicos da literatura internacional, mas com destaque à piauiense, obras científicas e filosóficas. “A origem do nome do projeto se deu em alusão à forma de comunicação comumente usada pelos internos do sistema carcerário através de ‘pipas’ arremessadas entre os pavilhões”, explicou a coordenadora de Ensino da Secretaria da Justiça, Zuleide Frazão.

fonte: http://g1.globo.com/pi/piaui/noticia/2013/03/detentos-do-piaui-terao-reducao-de-pena-por-cada-livro-lido.html

Dependência Química no Brasil: Do problema à solução.

A educação como medida preventiva ao uso indevido de drogas, deve situar-se em um espaço bastante amplo. O uso de drogas psicoativas não pode ser visto como um aspecto isolado do comportamento humano, mas tem que ser inserido no contexto geral da saúde, na convivência social, do sentido da existência e da questão dos valores éticos e morais que a norteiam. Os procedimentos eficazes para prevenir e reduzir o comportamento indevido frente às drogas devem, portanto, basearem-se em uma estratégia integrada que harmoniza uma variedade de medidas e intervenções, requerendo uma cuidadosa orquestração para poder atender aos objetivos pautados. Simultaneamente, é essencial que se promovam alternativas positivas ao uso indevido de drogas. Para que isso ocorra, é fundamental a participação plena de todas as instituições, assim como a mobilização de recursos comunitários para prevenir e reduzir esta pandemia.
Outro ponto importante que se cabe salientar é o fato de filhos de dependentes químicos possuírem o risco aumentando de se tornarem dependentes, e/ou apresentarem transtornos psiquiátricos. Sendo assim é necessário a criação de um serviço especializado de prevenção seletiva, dirigido a crianças, adolescentes e familiares afetados pela dependência química, uma vez que filhos de dependentes químicos representam um grupo de risco para o desenvolvimento de problemas biopsicossociais. Apesar deste risco, é importante salientar que grande parte dos filhos de dependentes de álcool é acentuadamente bem ajustada, e por isso, uma abordagem preventiva de caráter terapêutico e reabilitador pode ser de vital importância no desenvolvimento de filhos de dependentes químicos. Levando-se em contra o fato de pesquisas apontarem que o impacto da prevenção é maior na idade de iniciação do consumo de substâncias: dos 10 aos 13 ano.
Isto posto, entendo que a drogadicção tem se tornado um grade problema social em nosso país, e que as  políticas visando a saúde mental e tratamento para os dependentes químicos, são extremante precárias, posto que estão vinculadas ao sistema SUS, que já um sistema caótico, que não consegue atender as necessidades básicas da população, quanto mais tratar de um problema complexo, como este. O que se vê no Brasil, é uma legislação bastante avançada, que ampara o usuário, mas fica apenas nisto, como quase toda boa iniciativa governamental, fica no papel. Os dependentes químicos na grande maioria, ficam relegados a boa vontade de entidades filantrópicas, a grande maioria ligada a igrejas e religiões, que lidam com muita boa vontade e caridade do assunto, mas que infelizmente ainda estão muito longe de ter capacidade técnica e aporte instrumental, de que um usuário de drogas necessita. A droga é um problema  biopsicossocial, que necessita de esforços de diversas áreas, como médica, psicológica, assistência social as famílias, dentre outras. O Brasil atualmente esta deixando de lado este problema, fazendo como fez o governo de São Paulo, varrendo o problema para debaixo do tapete, como quando expulsaram os viciados da Cracolândia, mas por não estarem ali, eles não vão parar de se drogar, apenas o farão em outros locais da cidade. Esta na hora do governo, tomar pé do estado calamitoso em que se encontra a situação da drogadicção, e criar mecanismos eficazes para tratar do problema, com grandes esforços, e campanhas, com políticas sérias de prevenção e muito mais que isso, sérias no que diz respeito ao tratamento, para que a política antidroga no Brasil, deixe de ser apenas uma boa intenção, e seja posta em pratica.

Autor: FSantanna

Proatividade Policial

O sentimento de insegurança, vem crescendo vertiginosamente a cada dia em nosso país. Fruto do aumento dos índices de violência.  Fenômeno ampla e fartamente noticiado por nossa mídia sanguinolenta, que se deleita em estampar nos jornais e noticiários, manchetes dos massacres em São Paulo, de mulheres gravidas mortas por assaltantes, de crianças estupradas, e todo tipo de morbidez produzida  por nossa sociedade. Refletindo assim na descrença geral em nossas instituições governamentais, principalmente na má imagem que o cidadão tem da justiça e policia brasileira.
Imagem esta que foi construída há muito tempo, herança dos tempos da ditadura, que ajudou a construir a visão de uma policia corrupta, violenta e ineficiente, a qual encontrasse profundamente arraigada no inconsciente coletivo Brasileiro, como salienta Marcos Luiz Bretãs, em seu artigo “"Por urna Nova Imagem da Polícia no Brasil: algumas observações", onde cita que:
“o grande problema que a relação policia-comunidade enfrenta hoje é que a imagem constituída está tão firme que as tentativas de modificação nas relações com os grupos sociais são freqüentemente bloqueadas pela expectativa geral de que a policia se comporte de acordo com o estereótipo. A realidade violenta da polícia e a visão que dela tem a população se reforçam mutuamente numa cadeia difícil de quebrar”.
Como mudar esta ótica? Muitos teóricos defendem uma policia mais participativa e menos “demandista”. Demandista aqui entendida na visão de Douglas Roberto Ribeiro de Magalhães Chegury, em seu artigo “A função social da Polícia Civil no estado democrático de direito”, como sendo todos os meios não conciliatórios de soluções para conflitos ou em vias de se constituir:
“Na imensa maioria das vezes, não se trata de autênticos problemas criminais, mas sim de carências sociais não atendidas, cujo não tratamento adequado certamente contribuirá para o surgimento de algum delito. Brigas entre vizinhos, discussões domésticas entre filhos, pais e cônjuges, envolvimento com uso de drogas, o famigerado “crack”, a dependência e o vício do álcool, a falta de gêneros alimentícios, conflitos entre adolescentes, desrespeito em salas de aula, doenças mentais, deficiências físicas, pequenos furtos (insignificância), vias de fato, desentendimentos em bares, carências afetivas, prostituição, traições amorosas, contendas cíveis de natureza consumerista e contratual, enfim, um desfiar de demandas com as quais a autoridade policial trava contato diuturno nos balcões gastos e ensebados de dependências insalubres e abandonadas, como é a regra nos rincões destes brasis...” ;
No Brasil já existem diversas tentativas de participação policial mais próxima a sociedade, tendo como exemplos mais marcantes as UPPS (Unidades de polícia pacificadora) no Rio de Janeiro, e outras iniciativas, como a implantação de policiamento comunitário em algumas regiões:
 “Polícia comunitária é uma filosofia e uma estratégia organizacional que proporciona uma parceria entre a população e a polícia, baseada na premissa de que tanto a polícia quanto a comunidade devem trabalhar juntas para identificar, priorizar e resolver problemas contemporâneos, como crimes, drogas, medos, desordens físicas...”
Iniciativa estas, normalmente ensejada como resposta ao caos social, e medida ultima de combate a criminalidade, como a realidade vivenciada no Rio de Janeiro, onde em contrapartida ao domínio dos morros pelo trafico de drogas, foi necessário a implementação das UPPS e Policiamento Comunitário, como meio de retomar as regiões anteriormente ocupadas, e restabelecer a ordem social. Ao contrário destes casos isolados, acredito que a solução seja uma postura mais pró-ativa da polícia, justificada no esforço de uma maior interação entre esta e a comunidade., visando a prevenção da criminalidade e auxilio na formação  da cidadania  deste indivíduos.
“A erradicação da pobreza e da marginalização, a redução das desigualdades sociais e a construção de uma sociedade livre, justa e solidária, como objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil, autorizam a intervenção da polícia no campo social não apenas como agente da persecução criminal, mas também como agente fomentador da cidadania” (Douglas Roberto Ribeiro de Magalhães Chegury- A função social da Polícia Civil no estado democrático de direito).
Um ótimo exemplo desta policia mais proativa, é o Projeto Mediar, realizado pela policia civil de Minas Gerais, onde,  buscou-se uma alternativa de intervenção policial com vistas à pacificação social e prevenção da violência e da criminalidade. Baseada em “uma nova forma de resolução de conflitos, principalmente na esfera criminal, onde as próprias partes envolvidas num conflito especifico (vítima, infrator e comunidade – primária e/ou secundária) se reúnem e buscam, por meio do diálogo e consenso, e com a ajuda de um facilitador capacitado, a solução do conflito, em que à reparação dos danos (sentido lato) e a reintegração das partes, aparece como medida conveniente para todos (PRUDENTE, 2008).
Estes são alguns exemplos dos tantos que existem no Brasil, e que podem surgir se, basta que quem “pensa policia”, deixe de achar que policia serve apenas para apagar incendio, e passar e planejar uma nova policia, uma policia pensante, atuante, onde o foco deixa de ser única e exclusivamente prender bandido, e passa a ser atender a comunidade, evitando assim que o crime aconteça.

Autor: FSantanna

Diagnostico realizado pelo SENASP em 2010, aponta os principais problemas para uma investigação policial:

1. A lentidão e burocracia (policia muito cartorária);

2. Materialidade (pericia é lenta e mal empregada); 

3. E porque o pessoal dos distritos policiais não investiga (a maioria dos inquéritos que chegam a juízo é resultante de flagrante, ou de autoria conhecida, sendo muitos crimes permanecem sem investigação). 

Opinião: Os três principais problemas citados fazem parte de uma estrutura arcaica, e profundamente arraigada no formalismo jurídico, pois: 

Quanto à lentidão e burocracia, realmente um IP por exigências do código de processo penal, possui uma estrutura muito formal e engessada, dispensando muito tempo a atividades pouco produtivas, como a feitura de muitas peças desnecessárias, e diligencias demoradas como de se intimar e trazer para a delegacia todas as partes do processo. A subordinação da policia ao MP e PJ, acaba também contribuindo para este engessamento, pois, se perde um grande tempo realizando diligências a estes órgãos. Um modelo utilizado como na maioria do estados dos EUA, onde os investigadores colhem informações e certificam, trazendo a DP apenas as partes fundamentais do IP seria muito mais ágil, mas somente é possível com permissão e apoio do sistema judiciário como um todo. Porém para isto a polícia brasileira necessitaria de mais autonomia.  

Quanto ao fato da pericia ser lenta e mal empregada, é uma realidade, que se deve em grande parte ao enorme abandono a que estão relegados os órgãos periciais estaduais. Hoje em dia com a popularização das tecnologias, é praticamente impossível se falar em investigação, se não for embasa em pericias, rápidas, eficientes e atualizadas. Porém o que se vê são órgãos de pericia técnica, mal equipados, com pouco pessoal e sobrecarregados. Como se falar em terminar um inquérito bem feito em 30 dias como determina o CPP, se ele demanda de pericias e autos realizados por outras instituições? Que muitas vezes dependendo do estado demoram mais de 6 meses para aportar na delegacia. O que precisa não são de mais leis, e sim de investimento sério em pericia e policia no Brasil. 

Quanto ao pessoal dos distritos policiais não investigar, acho uma assertiva bastante injusta, de quem não vive a realidade de uma delegacia de polícia. Existem cidades, onde existem 20 agentes policiais para uma população de 300.000 habitantes. Sendo impossível a realização de um bom trabalho de investigação desta forma. A investigação muitas vezes não sai do lugar, por falta de um pericia adequada, pois, no caso por exemplo de estupro seguido de morte, onde a policia encontra o cadáver dias depois. Se a pericia técnica não for no local, e não realizar todo tipo de levantamento, coleta de material e posterior analise, a investigação fica bastante prejudicada, restando apenas o trabalho de procurar testemunhas e realizar oitivas, que sabemos ser difícil até porque em muitos casos, as testemunhas não sabem quase nada, e/ou não querem falar, além do que, em outros tantos casos não existem testemunhas oculares, e a investigação fica sem condições de prosseguir se não estiver embasada em provas técnicas. Entendo que o trabalho realizado pelo policia brasileira, embasado quase somente em “oitivas” é até milagroso, pois, quase nenhum material é dado a policia, e dela tudo se cobra. Além do que as leis não são favoráveis ao trabalho policial, onde o acusado não é obrigado a falar a verdade, e pior ainda, lhe é dado o direito de mentir, apontando testemunhas, e circunstanciam falsas, que geram diligencias e oitivas desnecessárias a policia, sem que nenhuma sanção seja imposta a ele. 

Autor: FSantanna