O risco-mudança nas polícias

Autor: Danillo Ferreira
 

É preciso reconhecer que parte dos dilemas a se enfrentar no campo da segurança pública estão situados nas polícias. Não obstante serem as polícias apenas um dos vários personagens na trama da segurança, seu papel é central na mudança do contexto, que no Brasil tem trazido implicações diretas, principalmente, na mortandade de jovens. Enfrentar os entraves no interior das polícias exige coragem, rupturas, fortalecimento do novo.

Desde quando se percebeu que as polícias são mais que meras executoras das ordens do poder, em detrimento dos interesses sociais, e desde quando se percebeu que entre os interesses sociais está o policiamento eficaz e eficiente, mesmo que todos os demais fatores (sociais) estejam dando certo, a pergunta restante é a seguinte: qual o modelo de polícia (e de policial) adequado ao problema brasileiro da insegurança pública?

Desta reflexão decorrem inúmeras outras, todas elas já admitindo, como a pergunta acima admite, que existem sérios entraves a se resolver no âmbito das polícias. Questões culturais, estruturais, jurídicas, administrativas etc. As polícias brasileiras não têm cumprido, em virtude destes problemas, o que delas se espera: a despeito dos esforços e dedicação de dezenas de milhares de profissionais, que sozinhos não conseguirão mudar o panorama, e coletivamente não têm conseguido.

Naturalmente, os esforços não devem cessar, aliás, é por causa deles que ainda se pensa em evolução. Entretanto, continuaremos a enxugar gelo enquanto não extinguirmos certas estruturas que permitem ou incentivam desmandos ou omissão – e o incentivo ao negativo é, também, a ignorância ao positivo. Além disso, é preciso potencializar a mudança de paradigma, fortalecendo as tentativas de reforma, mesmo as pequenas e pontuais.

Aqui cabe atentar para o contexto de formação dos policiais, a educação, instituição já admitida pelos países mais avançados como fator sem o qual é impossível evoluir em qualquer área. As polícias, ao sugerir uma nova perspectiva de profissional, devem financiar (educacionalmente) a mudança, dando-lhes elementos intelectuais e psicológicos necessários à manutenção e propagação do seu protagonismo, em meio à tentação da inércia, que, como já afirmamos, é origem das distorções no sistema de segurança pública.

Não pode ser, ou parecer ser, um custo individual a tentativa de transformação de um equívoco corporativo. Se não for possível diminuir ou extinguir este risco-mudança, a conclusão a que chegamos é que as corporações policiais tendem a fenecer envoltas em seu próprio continuísmo, dando lugar a algo que lhe substitua no cumprimento do seu dever – que é essencial a toda sociedade que mereça ter esta denominação.

Autor: Danillo Ferreira - Tenente da Polícia Militar da Bahia, associado ao Fórum Brasileiro de Segurança Pública e graduando em Filosofia pela UEFS-BA. | Contato: abordagempolicial@gmail.com .
fonte:http://abordagempolicial.com/2011/08/o-risco-mudanca-nas-policias/

Mudança nas polícias: entre o corporativismo e os fins sociais

sex, 31 mai 2013 
Autor: Danillo Ferreira

Há dois elementos difíceis de se integrar quando o tema é mudança institucional nas polícias: o interesse corporativista, que visa dar aos integrantes da instituição o máximo de privilégios, poderes e benefícios, e o interesse social, que visa fazer com que o serviço policial seja o máximo possível de acordo com o que se espera que sejam os objetivos da instituição junto ao público, os cidadãos. Vivemos esta tensão cotidianamente, seja quando lidamos com críticas à atuação policial, seja quando nos propomos a reivindicar garantias.

Existem pontos pacíficos sobre o que é “melhor” para as instituições policiais e para seus integrantes. Por exemplo, um salário digno em conformidade com a atividade perigosa e desgastante que exercemos – talvez apenas os grupos políticos de ocasião resistam a esta obviedade, sob a argumentação da falta de recursos (prioridade?). Outra: equipamentos em boas condições, tecnologicamente alinhados com os desafios que as tropas enfrentam nas ruas. Quem questionará isto? Quem não consegue entender que este é um aspecto claramente útil para a melhora do homem policial e do serviço que ele presta?

Mas o cidadão, muitas vezes, questiona sobre a relação de certas medidas com o avanço das polícias no sentido do aperfeiçoamento dos seus serviços. Há propostas de mudanças e mudanças que não se convertem em “lucro” público, não geram mais eficiência ou eficácia policial, mas somente a elitização da categoria policial. Medidas assim são corporativistas no pior sentido do termo, e se assemelham ao que tanto é debochado e criticado nas classes político-partidárias – quem nunca considerou absurdo todo o “luxo” concedido aos integrantes do Congresso Nacional brasileiro, por exemplo? Justo estranhamento.

Em compensação, podemos perceber que, não raro, direitos dos trabalhadores da segurança pública são vilipendiados com a justificativa de garantir o cumprimento da sua missão profissional: carga horária excessiva, exposição a riscos desnecessários, utilização de equipamento precário etc. Tudo isso, quando colocado em questão, recebe a interpretação de “sacrifício em prol da sociedade”, “heroísmo” e papos afins. Papos furados, diga-se.

É preciso evitar os extremos, reconhecer o papel público das instituições policiais ao tempo em que se reconhece a imprescindibilidade da dignidade de seus profissionais para que este mesmo papel seja cumprido. Sem esquecer que dignidade difere-se de privilegiação, pois todo privilégio pressupõe a carência de um outro setor, neste caso, o cidadão “cliente” do serviço de segurança pública.

fonte:http://abordagempolicial.com/

"Estupro em criança"

28/05/2013

Autor: Paulo Sant'Ana. paulo.santana@zerohora.com.br

Pois me veio parar nas mãos uma história escabrosa que acabou revelando uma confusão no atendimento policial.

Quem me contou foi o leitor Josue Menezes (josuemenezes@pop.com.br), que é casado com uma mulher que é sobrinha de um personagem central da história, a mãe de uma menina abusada sexualmente por um adulto.

***

A narrativa é cheia de enganos e omissões, mas, no que se refere à confusão policial que se estabeleceu, é elucidativa.

Pois bem, uma senhora é casada pela segunda vez com um homem de 25 anos e mora com uma filha menor, de sete anos de idade, fruto do primeiro casamento.

Essa senhora, moradora do Partenon, aqui na Capital, acordou-se alta hora da noite e viu que seu marido não estava na cama. Foi até o quarto da filha de sete anos de idade e seu marido estava completamente nu em cima da criança, na cama.

Isso se deu no último dia 21 deste mês de maio.

A senhora, indignada, foi até a cozinha e trouxe uma faca pontiaguda e tentou matar o marido, que fugiu às pressas, vestindo-se durante a fuga.

Narrativa espetacular e um flagrante macabro do nosso cotidiano.

***

Então, a senhora pegou a filha e levou-a até a 15ª Delegacia de Polícia, o órgão policial mais próximo de sua casa.

Na delegacia, o narrador conta que um delegado atendeu aos queixosos muito mal. Não deveria ser delegado, mas as partes, quando são atendidas numa delegacia, creem que é sempre por um delegado.

Pois bem, o policial disse que não era lá o órgão competente, mas a senhora argumentou que não queria saber qual era o órgão competente, a delegacia era a mais próxima da sua casa e ela queria o registro da ocorrência.

Diante da reação absolutamente adequada da queixosa, o policial registrou a ocorrência e encaminhou a senhora e sua filha abusada para o Departamento Médico Legal.

Notem só como as vítimas sofrem tanto pelos atentados quanto pelo trâmite policial que se segue.

No DML, foi informada a mãe da vítima, nessa altura com a filhinha a tiracolo no seu calvário noturno, que lá não podia ser atendida e examinada sua filha porque não havia naquele instante uma psicóloga para o atendimento.

Exame de conjunção carnal nem notícia, não havia psicóloga.

***

Então, a mãe e a menina foram encaminhadas ao Hospital Presidente Vargas, que ao que parece mantém um convênio com a Polícia Civil para atender casos de abusos sexuais sobre menores.

Só que no hospital foi dito à senhora que o atendimento desses casos só pode ser feito pelo dia.

A menina mais uma vez restou não atendida.

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Eu estou fazendo aqui um apelo ao chefe da Polícia Civil e ao secretário da Segurança Pública: pelo amor de Deus, resolvam para sempre esta confusão burocrática.

Ninguém sabe o órgão que atende, ninguém atende e as vítimas passam a ser vítimas pela segunda vez, da desorganização policial.

Ora, órgão policial não tem psicóloga. Ora, hospital que exerce erradamente tarefa policial não atende durante a noite. Uma mixórdia.

E as vítimas? E a população? Onde ficam?

Resolvam essa vergonhosa confusão e vazio injustificáveis.

fonte:http://zerohora.clicrbs.com.br/rs/geral/noticia/2013/05/paulo-sant-ana-estupro-em-crianca-4152053.html

Minha Opinião: Em certa parte até concordo com a indignação do Paulo Sant'Ana, dizendo que é uma mixórdia, e o atendimento as vítimas não é o adequado, porém a polícia civil do estado do Rio Grande do Sul é um órgão a Departamento Médico Legal, secretaria municipal de saúde Porto Alegre, ou do estado são outros. Reclamar do atendimento prestado na delegacia ok. É justo, quando cabível. Mas infelizmente a polícia civil é dependente de serviços e boa vontade de outros órgão, pois, a realização do exame de conjunção carnal, é uma tarefa única exclusiva de um médico, cargo este que não faz parte do quadro da polícia civil, não há como a polícia obrigar o médico a atender a menor (infelizmente). O melhor que a polícia poderia ter feito neste caso, seria colocar as vítimas em uma viatura, e levá-las aos órgãos de saúde para atendimento, mas lá, vai da boa vontade e estrutura do órgão de saúde, se este não possuir psicologo ou médico, a polícia fica de mãos atadas. O atendimento não é bom. ok. A estrutura é demasiadamente burocrática e ineficiente. ok. Mas jogar toda a conta nas costas da PC é no minimo injusto, e parece-me muito estranho o jornalista mais popular do estado estar tão mal informado, quanto as atribuições da polícia. Quanto a PC ter psicólogos em seu quadro, realmente seria ótimo. Quanto ao resto deve-se ao sucateamento do estado, que não consegue investir em uma estrutura digna, para o atendimento das vítimas, pois, o ideal seria a PC ter pessoal, viaturas e gasolina suficiente para transladar estas vítimas até os hospitais, e dar toda assistência possível, e não relega-las a própria sorte como é feito hoje em dia, mas como fazer isso, quando nos plantões existem um ou dois policiais para atender dezenas de ocorrências das mais diversas nas madrugadas. Criticar a polícia é fácil, difícil é ser polícia.

A atividade do profissional de segurança pública

Acredito que não há meio de dissociar a atividade profissional de nossa vida pessoal, pois, ser policial é uma escolha de vida, onde todas as pessoas que nos conhecem nos verão sempre como um representante da lei, cobrando este comportamento, esperando sempre que sejamos um exemplo de conduta. Além do que as exigências do trabalho, principalmente no desempenho da atividade policial, acabam tendo consequências em nosso dia a dia, como por exemplo a participação de operações e “reforços”, o que pode nos tirar do convívio da família por um certo período, normalmente acarretando estresse e preocupação em nossa esposa, filhos e etc. Além do que dependendo da missão, ou ocorrência isto irá alterar nosso estado emocional, quando o fato envolve conflito, morte, violência sexual, etc. Mesmo estando acostumado com isto, é impossível não ter o estado mental afetado ao se deparar com uma situação violenta, o que pode modificar nosso comportamento em casa, para isto acredito que seja sempre fundamental o apoio da família, entendendo muitas vezes nossas ausências, e apoiando e confortando o policial, para que nos momentos de “fraqueza” e duvida, possa se fortalecer e continuar lutando pelo bem e pela manutenção da justiça.

Por: FSantanna

Vítima de violência doméstica poderá receber bolsa

Forum Brasileiro de Segurança Publica - São Paulo(SP) - 19/12/2012

Senado aprovou ajuda de R$ 622 mensais, a ser concedida por até um ano, para mulheres agredidas que se separarem dos agressores.

Mulheres vítimas de violência doméstica e separadas de seus agressores poderão receber auxílio financeiro e treinamento profissional. Projeto de lei aprovado ontem em caráter terminativo na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado Federal cria o Fundo Nacional de Amparo a Mulheres Agredidas (FNAMA).

O texto ainda precisa ser analisado em comissões da Câmara, votado em plenário e, por fim, sancionado pela presidente Dilma Rousseff. Se o projeto for aprovado, mulheres agredidas poderão receber benefício mensal de, no mínimo, R$ 622 pelo período de até um ano. O treinamento profissional tentará viabilizar a recolocação das vítimas no mercado de trabalho.

"A proposta vai significar não somente uma libertação econômica como também uma oportunidade para a reconstrução de suas vidas", disse a senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM)relatora do projeto.

Além de doações de pessoas físicas e jurídicas e contribuições governamentais e de organizações internacionais, o fundo terá 10% da arrecadação anual com base em multas penais.

Caberá à Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres estabelecer os critérios a serem adotados para selecionar as mulheres que poderão receber o benefício. A pasta informa que a matéria é de interesse do governo, mas vai aguardar a avaliação da Câmara para se manifestar sobre como procederá a escolha.

O acompanhamento dos casos de agressão é feito pelo Ligue 180 (Central de Atendimento à Mulher). Entre janeiro e junho, 388.953 mulheres foram atendidas - média de 64.825 por mês.

Integrante da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) da Violência Contra as Mulheres, a senadora Ana Rita (PT-ES) elogiou a aprovação do fundo. "(O projeto) fortalece o enfrentamento à violência contra mulheres, que vem ao encontro das demandas que a sociedade tem colocado no sentido de direcionar mais recursos para que as mulheres possam conquistar de fato uma vida sem violência."

Deficiências. O relatório final da CPMI, com detalhes dos problemas encontrados nos 17 Estados visitados, será apresentado até março de 2013. Ana Rita citou a precariedade de espaços que atendem mulheres em situação de risco, como delegacias especializadas e prédios dos Institutos Médicos-Legais (IML), abrigos ou centros de referência. "Os mecanismos estão sucateados", disse Ana Rita.

Fonte: O Estado de S. Paulo

Opinião: Tal bolsa, seria um incentivo para aqueles casos em que a mulher, é dependente financeiramente do companheiro, sendo bem comum a mulher ter 2, 3, 5, filhos, e não conseguir obter o próprio sustento. É uma inciativa interessante, para ajudar a quebrar esta dependência da mulher ao companheiro. Mas acho importante ressaltar que é uma medida imediatista e paliativa, pois, o Brasil esta indo por um caminho perigoso, se tornando o pais das Bolsas (Bolsa família, bolsa escola, bolsa crack, bolsa isso, bolsa aquilo). Pode ocorrer em muitos casos, que pessoas mal intencionadas, já visando uma nova relação, registrem comunicação de ocorrência, para “se livrar” do marido, colocando outro no lugar e ainda ganhar dinheiro com isso, e não regularizando esta outra união acabariam se beneficiando injustamente da bolsa. Acho que é tempo de repensar as tais bolsas, o que esta acontecendo é a banalização das bolas, sem critério. O governo deveria criar critério mais rigorosos para a distribuição destes benefícios, vide o recente episódio do bolsa família no Nordeste. Muitos estão deixando de procurar emprego para não deixar de receber bolsa família, além de em muitos casos alunos com péssimo desempenho escolar, permanecem na escola até completarem 18 anos, somente para não perde dita bolsa.

Muito mais eficaz seria um forte investimento em ações focadas no planejamento familiar.

Madames de NY contratam deficientes para os filhos furarem filas na Disneyland

..Por Charles Nisz
Fonte: www.yahoo.com.br

Algumas madames de Nova York acharam uma maneira nada nobre de ficarem menos tempo nas filas para as atrações da Disneyland, na Flórida. Elas contratam deficientes físicos para atuarem como membros da família, assim os filhos delas não precisam esperar para desfrutar do parque de diversões.

Segundo esta matéria, publicada no jornal norte-americano New York Post, elas pagam aos deficientes cerca de US$ 130 por hora (cerca de R$ 260) ou então US$ 1040 (cerca de R$ 2100) por uma jornada de oito horas como acompanhante de uma família rica.

"Minha filha esperou apenas um minuto para entrar na atração "It´s a Small World. As outras crianças ficaram cerca de duas horas e meia na fila", disse ao jornal uma das mulheres ricas que contrataram o "serviço" de uma deficiente para acompanhar seus dois filhos, ela e o marido no Dream Tour Florida, o passeio pela Disneyland.

De acordo com a mesma mulher, é "impossível visitar a Disney sem usar desse truque". A Disneyland oferece um passe VIP ao custo de US$ 350 (cerca de R$ 720) por hora. Ou seja, é mais caro do que contratar um deficiente para que ele finja ser da família. Com isso, virou moda entre as madames ligar para esse serviço de acompanhantes com deficiência ao marcar as férias na Disney. Coisa feia, né?

Opinião: Matéria realmente interessante, pois, poderiamos levantar inumeras teses socilogicas sobre ela, sobre como o dinheiro por um lado parece dar poder infinito as pessoas, aos mesmo tempo que extermina a moral destes individuos, lhes dando a capacidade de se achar no direito "coisificar" os outros seres humanos. Nos faz pensar sobre inclusão e exclusão. Se esses deficientes não mereceriam uma maneira mais digna de ganhar dinheiro, e se este "serviço" for proibido (pois é no minimo infame), será que estes deficientes conseguirão até la nos E.U.A uma forma digna de se sustentar?

Parece uma matéria extremamente boba, mas me parece sintetizar nossos tempos onde quando parece que a humanidade chegou ao fundo do poço, acabamos descobrindo que o poço não tem fundo..

"Se você que o dinheiro é tudo, se um dia perde-lo o que vai fazer?"

Lei melhora combate a crimes cibernéticos, mas apresenta deficiências

Autor:Felipe Pereira

A legislação para combater a crimes cibernéticos lembra a internet por celular: chegou tarde, é inadequada e não atinge todos os pontos necessários. As regras eram debatidas desde 1999, mas só quando fotos de Carolina Dieckmann nua vazaram na rede, medidas foram tomadas.

A lei que leva o nome da atriz entrou em vigor em 2 de abril, mas acabou deixando de fora pontos óbvios. O sigilo dos e-mails, por exemplo, não está previsto. Como no Direito brasileiro vale somente o que está escrito em uma lei, apenas cartas e telegramas são invioláveis.

Problema mais palpável é a falta de uma delegacia especializada em investigações cibernéticas em Santa Catarina. As delegacia comuns têm outras prioridades, como roubos e homicídios, afirma Rogério Nogueira Meirelles, ex-coordenador de Tecnologia da Polícia Federal (PF) em Brasília e membro do Botnet A Force, grupo internacional de combate a crimes virtuais que reúne as principais polícias do mundo.

Ele considera branda a punição prevista na Lei Carolina Dieckmann, que prevê de três meses a um ano de prisão. A fixação da pena para os crimes virtuais foi um dos motivos para tamanho atraso na publicação da legislação, explica o advogado especialista em delitos cibernéticos e professor da PUC-SP, Pedro Beretta. Como são menos de dois anos, o mais comum será a aplicação de penas alternativas.

Casos catarinenses

Beretta ressalta que a lei tem falhas na redação que abrem brechas para entendimentos diferentes. Ele cita o artigo 154 A, que descreve ser crime "invadir dispositivo informática alheio". O advogado questiona como será o veredicto se alguém emprestar o computador com uma rede social aberta e o conteúdo privado ser difundido.

O caso lembra o episódio desta semana de Joinville que ganhou repercussão nacional, quando um homem publicou no Facebook a conversa em que sua namorada marcava encontro com um professor.

Neste caso, de acordo com Beretta, se não foi preciso quebrar a senha, existe uma boa tese de defesa em um eventual processo. O advogado declara ainda que a reforma em curso do Código Penal trará novos dispositivos e pode corrigir eventuais falhas existentes até então.

A medida é necessária, garante o ex-coordenador de tecnologia da PF, porque as lacunas na Lei Carolina Dieckmann impedem que o Brasil participe de acordos internacionais de combate a crimes cibernéticos.

Delitos virtuais não envolvem somente grandes corporações ou casos de briga de casal. Em Florianópolis, por exemplo, há uma fraude envolvendo cerca de 300 senhas da prefeitura cuja investigação também caberia a uma delegacia de crimes Cibernéticos. Foram identificadas tentativas de invasão ao sistema de gerenciamento da prefeitura por pessoas não desconhecidas.

A suspeita da polícia é que, por meio eletrônico, criminosos estão entrando no sistema para modificar certidões de débitos, taxas e outras negativas. O prefeito Cesar Souza encaminhou o pedido de investigação à Deic.

Mesmo com as deficiências encontradas na legislação brasileira, os dois especialistas concordam que há avanços, porque a lei regula e permite a punição de delitos que antes passavam incólume.

E se em Santa Catarina a criação da Delegacia de Combate aos Crimes Cibernéticos saísse do papel, é possível afirmar que o Estado estaria na vanguarda desse tipo de trabalho.

fonte:http://diariocatarinense.clicrbs.com.br